ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação
de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I
do artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital
nº 13113.007233/2026-55, declara:
Art. 1º Fica a empresa REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob nº
02.270.689/0001-08, situada à Praia de Botafogo, no 300, 3o, 5o, 7o e 8o andares,
Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-040, habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para o embarque mediante transbordo a contrabordo em área marítima e o
despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque prevista
no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Estão autorizados, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimentos comerciais que realizarão as exportações de petróleo, nos termos do
art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, os seguintes estabelecimentos:
a) CNPJ 02.270.689/0002-80, Rua Piauí, no 100, sala 3, piso superior, Barra
Velha, Ilhabela - SP;
b) CNPJ 02.270.689/0018-48, Rua Piauí, no 100, sala 4, piso superior, Barra
Velha, Ilhabela - SP;
c) CNPJ 02.270.689/0008-76, Rua Piauí, no 100, sala 2, piso superior, Barra
Velha, Ilhabela - SP; e
d) CNPJ 02.270.689/0010-90, Praça São Salvador, no 21, sala 805, Centro,
Campos dos Goytacazes - RJ.
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são
os berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo
entre navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W; e
b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.
Art. 4º O petróleo destinado à exportação será extraído das unidades de
produção/estocagem:
a) FPSO Cidade de São Paulo, Latitude 25° 32' 35" S e Longitude 42° 50' 28" W;
b) FPSO Cidade de Ilhabela, Latitude 25° 40' 21.77" S e Longitude 43° 12'
22.319" W;
c) FPSO Caraguatatuba, Latitude 25° 31' 7.41" S e Longitude 43° 27' 59.57" W; e
d) FPSO Forte, Latitude 22° 05' 04" S e Longitude 39° 49' 45" W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho
aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
artigos 5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório
Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o
disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF IGI nº 4, de 8 de maio de 2024.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO