PORTARIA Nº 15, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 15, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642,
de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº
10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de
7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21028.011088/2021- 90,
resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
PEDROSO SILVEIRA, inscrito no CRMV-MG, sob o número 1885, para fins de execução de
atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de
diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de
estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no
estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de n.º 56, de 30 de março de 2005.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS