ACORDÃO PLENÁRIO Nº 5/2026

ACORDÃO PLENÁRIO Nº 5/2026
Processo Administrativo Disciplinar. CRMV-SC.
Resolução CFMV Nº 1.574/2023. Observância
Obrigatória Pelos Conselhos Regionais. Supervisão e
Monitoramento da Atividade Judicante.
Reafirmação do Papel Supervisor do Conselho
Federal Como Órgão Central do Sistema
CFMV/CRMVs. Absolvição dos Indiciados. Ausência
de Lastro Probatório Suficiente Para Aplicação de
Sanção Disciplinar.
Processo SUAP Nº 0110009.00000256/2025-69
Assunto: Deliberação Sobre O Processo Administrativo Disciplinar Instaurado
Pela Portaria 136/2025 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 16 DE MAIO DE 2025 - CRMV-SC
Conselheiro Relator: Zoot. Rodrigo Afonso Leitão (CRMV-MG Nº 0833/Z)
1. No julgamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria nº 136/2025 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, o Plenário do CFMV apreciou o relatório
final produzido pela Comissão Processante e as sustentações orais apresentadas pelas
partes interessadas regularmente intimadas.
2. O Conselheiro relator votou por acompanhar o RELFIN-PADS 1/2025 -
PORT-136/225/CSPAD/CFMV/SISTEMA para absolver os indiciados, sem aplicação de
sanção disciplinar, por entender que a penalidade, em razão de sua gravidade, não se
mostrava proporcional nem suficientemente amparada pelos elementos probatórios
produzidos nos autos.
3. Consignou-se que a conduta institucional apurada revelou compreensão
incompatível com o dever de observância das normas emanadas do Conselho Federal,
especialmente da Resolução CFMV nº 1.574/2023, que instituiu mecanismo de
supervisão e monitoramento da atividade judicante do Sistema CFMV/CRMVs, de
observância obrigatória pelos Conselhos Regionais.
4. Deliberou-se, ainda, pelo registro da necessidade de observância rigorosa,
pelo CRMV-SC, da Resolução CFMV nº 1.574/2023 e das futuras orientações expedidas
pelo CFMV sobre o monitoramento da atividade judicante, bem como pela consignação
de que a referida resolução se harmoniza com o papel institucional do Conselho Federal
como órgão central do Sistema CFMV/CRMVs e com a diretriz contemporânea de
supervisão finalística destacada em fiscalização do TCU.
Vistos, relatados e discutidos os autos em questão, na Quadringentésima
Quarta (CDIV) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária,
realizada no dia 27 de março de 2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV,
por unanimidade, em acompanhar o voto do Conselheiro Relator para absolver os
indiciados, sem aplicação de sanção disciplinar, bem como para registrar expressamente
que a conduta institucional apurada revelou compreensão incompatível com o dever de
observância das normas emanadas do Conselho Federal, especialmente da Resolução do
CFMV nº 1.574/2023, a qual instituiu mecanismo de supervisão e monitoramento da
atividade judicante do Sistema CFMV/CRMVs, de observância obrigatória pelos Conselhos
Regionais. Deliberam, ainda, consignar que os conselheiros regionais, ao deliberarem
sobre matérias diretamente relacionadas à fiscalização profissional, à atividade judicante
e ao cumprimento de mecanismos de supervisão finalística, assumem dever reforçado
de compromisso institucional com a hierarquia normativa do Sistema, com a unidade de
atuação e com o controle finalístico exercido pelo CFMV, não lhes cabendo restringir,
por deliberação local, o alcance de obrigações normativas regularmente instituídas pelo
órgão central; determinar o registro, nos autos, da necessidade de observância rigorosa,
pelo CRMV-SC, da Resolução CFMV nº 1.574/2023 e das futuras orientações expedidas
pelo CFMV sobre o monitoramento da atividade judicante; e consignar, por fim, que a
Resolução CFMV nº 1.574/2023 se harmoniza com o papel institucional do Conselho
Federal como órgão central do Sistema CFMV/CRMVs e com a diretriz contemporânea,
também evidenciada no recente relatório de fiscalização do TCU no TC nº 022.917/2024-
1, segundo a qual a adequada supervisão dos Conselhos Federais sobre os Regionais
constitui medida essencial para assegurar uniformidade, integridade, transparência e
governança na fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RODRIGO AFONSO LEITÃO
Relator