PORTARIA MEC Nº 282, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)

PORTARIA MEC Nº 282, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto
nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº
381, de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e no
Parecer nº 00886/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 20/2021, do Conselho Pleno
do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201905824.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade de Elesbão
Veloso - Faeve (Cód. 18749), para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância
e semipresencial, que seria instalada na Rua Afonso Mafrense, s/n, bairro Fátima, no
município de Elesbão Veloso, no estado do Piauí, mantida pela Faeve - Faculdade
Elesbão Veloso Ltda. (Cód. 16110), com sede no mesmo município e estado, CNPJ sob
o nº 18.974.046/0001-77.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA