RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional
de Mineração.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso
da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2°, da Lei 13.575, de 26 de
dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.003625/2026-00 e os
processos a este relacionados, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito
Deliberativo nº 87 (SEI nº 19527075), resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, que
aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
Art. 2º O art. 3º da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3°..............................................................................................
(...)
II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada:
e) Auditoria Interna Governamental:
1. Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle;
2. Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna.
(...)
IX - Unidades Administrativas Regionais:
(...)
a) Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais:
1. Assistente Técnico
2. Unidade Avançada de Governador Valadares;
3. Unidade Avançada de Patos de Minas;
4. Unidade Avançada de Poços de Caldas.
...................................................................................................."(NR)
Art. 3º O art. 71 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 71. As Reuniões Administrativas serão realizadas com a presença da maioria
absoluta de seus membros e contarão com a participação:
I - do Diretor-Geral da ANM ou do seu substituto formalmente instituído, que as
presidirá;
II - dos Diretores da ANM;
III - da Superintendência de Planejamento e Estratégia;
IV - da Ouvidoria da ANM;
V - da Procuradoria Federal Especializada; e
VI - de outras Unidades Organizacionais da ANM, mediante convocação da
Secretaria-Geral, por ordem da Diretoria Colegiada.
Paragrafo único. As Reuniões Administrativas poderão ser agendadas por
determinação de qualquer diretor, com encaminhamento dos assuntos à Secretaria-Geral,
obedecido o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência, salvo em casos de relevância
e urgência devidamente fundamentadas, ocasião em que poderão ser convocadas por
determinação do Diretor-Geral ou de, no mínimo, dois Diretores." (NR)
Art. 4º O art. 90 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 90. .............................................................................
I - Diretiva Regional Norte - Gerências Regionais da ANM nos estados do Amazonas
(AM), Pará (PA), Rondônia (RO), Tocantins (TO), Amapá (AP) e Roraima (RR);
II - Diretiva Regional Nordeste - Gerências Regionais da ANM nos estados do
Maranhão (MA), Piauí (PI), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB), Pernambuco
(PE), Alagoas (AL), Sergipe (SE) e Bahia (BA);
III - Diretiva Regional Centro-Oeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de
Mato Grosso (MT), Goiás (GO) e Mato Grosso do Sul (MS);
IV - Diretiva Regional Sudeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de Minas
Gerais (MG), Espírito Santo (ES), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ); e
V - Diretiva Regional Sul - Gerências Regionais da ANM nos estados do Paraná (PR),
Santa Catarina (SC) e Rio Grande do Sul (RS).
.............................................................................................." (NR)
Art. 5º O inciso X do art. 108 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - decidir sobre o requerimento de autorização de pesquisa, até a emissão do
respectivo título, bem como sobre sua eventual retificação, decaimento e nulidade, excetuada
a hipótese prevista na alínea 'b' do inciso II do § 3º do art. 20 do Código de Mineração."
(NR)
Art. 6º Ficam acrescidas as alíneas "j", "k" e "l" ao inciso XIII do art. 110 da
Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, com a seguinte redação:
"Art. 110. ............................................................................................
(...)
XIII - ...............................................................................................
j) relatório de que trata o art. 25 do Decreto nº 9.406, de 2018, e demais relatórios
de trabalhos de pesquisa;
k) prorrogação e renúncia da autorização de pesquisa;
l) aplicação de sanções em títulos autorizativos de pesquisa decorrentes da
inobservância da legislação mineral, à exceção das sanções previstas no § 3º do art. 20 do
Código de Mineração;
(...)" (NR)
Art. 7º O art. 121 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 121. ............................................................................................
(...)
VIII - apreciar e decidir sobre pedidos de vista em processos minerários no âmbito
de sua circunscrição;
IX - analisar a existência de informações sujeitas à restrição de acesso, nos termos
da legislação aplicável;
X - decidir sobre as matérias que lhe forem delegadas.
§ 1º As competências previstas neste artigo possuem natureza regimental própria,
não sendo passíveis de subdelegação.
§ 2º Os Gerentes Regionais estão subordinados à Diretoria Colegiada, devendo se
reportar diretamente ao Diretor Supervisor da respectiva Diretiva Regional.
§ 3º É vedado ao Gerente Regional atuar fora de sua área de jurisdição ou expedir
pareceres técnicos em outras jurisdições sem autorização expressa do Diretor Supervisor."
(NR)
Art. 8º O art. 127 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 127. Ficam aprovadas as seguintes alterações de quantitativos de cargos em
comissão e de funções de confiança, com base no quadro demonstrativo constante do Anexo
II do Decreto nº 9.587, de 2018, com redação dada pelo Anexo III do Decreto nº 12.505, de
2025, e nos termos do inciso IV do art. 9º do Anexo I do referido Decreto:
I - exclusão de:
a) 2 (duas) funções comissionadas executivas FCE 2.07;
b) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.11;
c) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.16;
d) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.06;
e) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.05;
f) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.13.
II - criação de:
a) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.04;
b) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.14;
c) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.11;
d) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.16;
e) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.09;
f) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.07;
g) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.13." (NR)
Art. 9º O art. 131 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 131. A Comissão de Ética da ANM, instituída em caráter permanente e
composta por servidores efetivos com mandato fixo, integra o Sistema de Gestão da Ética do
Poder Executivo Federal, competindo-lhe atuar em matérias relativas à ética pública, conflito
de interesses e nepotismo, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, da
Resolução da Comissão de Ética Pública nº 10, de 29 de setembro de 2008, e de seu regimento
interno específico.
........................................................................................" (NR)
Art. 10. O anexo I da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
. .Eixo .Unidade Organizacional .Sigla .Cargo
. .Diretoria Colegiada e
Assessoramento Direto
.DIRETOR-GERAL .GAB-DG .CCE 1.18
. . .(...) . .
. . .Assessor do Diretor . .FCE 2.04
. . .Assessor do Diretor . .FCE 2.14
. . .(...) . .
. .Órgãos de Assistência
Direta e Imediata à
Diretoria Colegiada
.Gabinete do Diretor-Geral .GAB-DG .CCE 1.15
. . .Assessor Técnico . .FCE 2.11
. . .(...) . .
. . .AUDITORIA INTERNA
GOVERNAMENTAL
.AIG .FCE 1.15
. . .Divisão de Gestão das Atividades
de Auditoria Interna
.DIVAUD .CCE 1.09
. . .(...) . .
. .Órgãos Específicos - Eixo
Temático Gestão de
Títulos
.SUPERINTENDÊNCIA DE
OUTORGA DE TÍTULOS
MINERÁRIOS
.SOT .FCE 1.16
. . .(...) . .
. .Órgãos Específicos - Eixo
Temático Segurança da
Atividade de Mineração
.SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO
.SFI .FCE 1.16
. . .Divisão Regional de Fiscalização -
Amazonas e Roraima
.DIVFIS-AM/RR .FCE 1.09
. . .(...) . .
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DE MINAS GERAIS
.GER-MG .FCE 1.15
. . .Assistente Técnico . .FCE 2.06
. . .Unidade Avançada de
Governador Valadares
.UAGV-MG .FCE 1.07
. . .Unidade Avançada de Patos de
Minas
.UAPM-MG .FCE 1.07
. . .Unidade Avançada de Poços de
Caldas
.UAPC-MG .FCE 1.07
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
.GER-ES .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
.GER-RJ .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DE SÃO PAULO
.GER-SP .FCE 1.13
. . .Assistente Técnico . .FCE 2.06
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO PARÁ
.GER-PA .CCE 1.13
. . .Assistente Técnico . .FCE 2.06
. . .Unidade Avançada de Itaituba .UAI-PA .FCE 1.07
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO AMAZONAS
.GER-AM .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DE RORAIMA
.GER-RR .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO AMAPÁ
.GER-AP .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO TOCANTINS
.GER-TO .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DE RONDÔNIA
.GER-RO .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DE SANTA CATARINA
.GER-SC .FCE 1.11
. . .Assistente Técnico . .FCE 2.06
. . .Unidade Avançada de Criciúma .UAC-SC .FCE 1.07
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO PARANÁ
.GER-PR .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
.GER-RS .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DE GOIÁS
.GER-GO .FCE 1.13
. . .Assistente Técnico . .FCE 2.06
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO MATO GROSSO
.GER-MT .FCE 1.13
. . .Assistente Técnico . .FCE 2.06
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
.GER-MS .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DA BAHIA
.GER-BA .FCE 1.13
. . .Assistente Técnico . .FCE 2.06
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DE PERNAMBUCO
.GER-PE .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DE ALAGOAS
.GER-AL .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DA PARAÍBA
.GER-PB .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
.GER-RN .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO CEARÁ
.GER-CE .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO PIAUÍ
.GER-PI .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DO MARANHÃO
.GER-MA .FCE 1.11
. . .GERÊNCIA REGIONAL DA ANM
NO ESTADO DE SERGIPE
.GER-SE .CCE 1.07
Art. 11. Os Anexos II, III e IV da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025,
passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor no dia 06 de abril de 2026.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral