PORTARIA PGFN/MF Nº 903, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PGFN/MF Nº 903, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de
2018, para disciplinar o pedido de falência formulado
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e
atualizar o regramento da averbação pré-executória.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 43, inciso IV,
alínea "b", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela
Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria PGFN n° 33, de 8 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 7º As pessoas jurídicas cujo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ se
encontre na situação baixada, inapta ou suspensa serão notificadas por edital.
§ 8º O peticionamento administrativo ou a negociação posterior à inscrição em
dívida ativa da União supre a falta da notificação de que trata o caput." (NR)
"Art. 23......................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - de empresa com falência decretada, sem prejuízo da averbação em face dos
eventuais responsáveis; e
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 24......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................................
II - tratar-se de débitos nos quais estejam presentes as circunstâncias de crime
contra a ordem tributária;
III - constatados indícios da prática de atos tendentes ao esvaziamento patrimonial
com a finalidade de frustrar a cobrança executiva; ou
IV - for acordada em negociação administrativa.
§ 2º-A. A averbação poderá ser feita ainda que os débitos já estejam em cobrança
em processo de execução fiscal, quando a medida se mostrar útil para a preservação de bens
ou direitos necessários à garantia dos débitos em cobrança." (NR)
"CAPÍTULO XIII-A
DO PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
Art. 49-A. O Procurador da Fazenda Nacional poderá, excepcionalmente, ajuizar
pedido de falência em face de devedores da União e do FGTS, observados os seguintes
requisitos:
I - existência de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em situação
irregular e em montante consolidado igual ou superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de
reais);
II - frustração da pretensão executiva, quando os meios disponíveis para atingir o
patrimônio do devedor, no âmbito da execução fiscal, revelarem-se ineficazes;
III - ocorrência de hipótese prevista no art. 94, caput, incisos II ou III, da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005;
IV - ausência de proposta de negociação individual pendente; e
V - autorização prévia da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de
Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS.
§ 1º A hipótese prevista neste artigo, ainda que acolhida pelo Poder Judiciário, não
obsta, por si só, a possibilidade de negociação da dívida, nos termos da legislação de
regência.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de convolação de
recuperação judicial em falência, os quais devem ser formulados nos termos da legislação de
regência.
Art. 49-B. O pedido de falência de devedor ou grupo de devedores previsto neste
Capítulo deverá, sempre que possível, ser apresentado em conjunto ou em regime de
cooperação com a Procuradoria do Estado, do Distrito Federal e do Município
correspondente."(NR)
Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos pedidos de falência já ajuizados
na data da sua entrada em vigor.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria PGFN n° 33, de 8 de
fevereiro de 2018:
I - o art. 30; e
II - o inciso V do art. 32.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
PORTARIA PGFN/MF/Nº 912, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de
2023, para delegar ao Subprocurador-Geral da
Fazenda Nacional a competência para aprovação, em
última instância, de manifestações jurídicas referentes
a atos de programação orçamentária e financeira
autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art.
43, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
VI - aprovar, em última instância, manifestação jurídica referente à minuta de
portaria do Ministro de Estado da Fazenda que, nos termos da legislação de programação
financeira vigente, altere, por meio de remanejamento, antecipação, postergação,
ampliação ou redução, os cronogramas de pagamento, os limites de pagamento ou os
valores autorizados para pagamento." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA