PORTARIA MCOM Nº 22323, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22323, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.008225/2020-35, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO FRONTEIRA LTDA,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.832.265/0001-99, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 206
(duzentos e seis), frequência 89,1 MHz, classe B2, em caráter primário, no município
de Costa Marques, Estado de Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO FRONTEIRA LTDA, Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 22.832.265/0001-99, número de inscrição no FISTEL nº 16000000618,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja
permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 196, de 05 de agosto de 1988,
publicada no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 1988, para execução do
serviço no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do
Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO