PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/MF/MJSP Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/MF/MJSP Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2026
InstituiaPolíticaNacionaldePrevençãoeEnfrentamento
à Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR.
OS MINISTROS DE ESTADO DO ESPORTE, DA FAZENDA E DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 177 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º Esta Portaria institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à
Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR, com o objetivo de promover a regulação, a prevenção,
o monitoramento e fiscalização, e a repressão à manipulação de resultados esportivos no Brasil.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º São princípios da PNPEMR:
I - integridade esportiva, compreendida como a preservação da regularidade,
autenticidade e imparcialidade das competições;
II - ética e boa-fé, observadas na atuação dos agentes públicos e privados
envolvidos no sistema esportivo;
III - mérito esportivo, assegurada a prevalência do desempenho legítimo
como fundamento exclusivo da definição de resultados;
IV - cooperação institucional, mediante atuação coordenada entre os órgãos
e entidades competentes, respeitadas as respectivas atribuições; e
V - prevenção e responsabilização, com adoção de medidas destinadas à identificação,
apuração e repressão de práticas ilícitas relacionadas à manipulação de resultados.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 3º São diretrizes da PNPEMR:
I - primazia e centralidade do cidadão: assegurar que o cidadão seja beneficiário
final, garantindo-lhe o direito a um esporte transparente e livre de fraudes;
II - articulação interinstitucional: promover a cooperação contínua entre órgãos públicos,
entidades esportivas, sociedade civil e organismos internacionais para respostas conjuntas;
III - proteção da dignidade profissional: implementar mecanismos que preservem
a integridade física e moral dos profissionais do esporte contra pressões ou aliciamentos;
IV - fomento à cultura do "jogo limpo": incentivar campanhas de conscientização que
consolidem a ética e o mérito esportivo como pilares da identidade e do orgulho nacional;
V - fortalecimento de ambientes seguros: valorizar espaços esportivos que respeitem
o bem-estar dos envolvidos e preservem seus vínculos familiares contra influências nocivas; e
VI - atuação repressiva coordenada: assegurar a atuação repressiva de forma
coordenada, integrada e célere, com padronização de fluxos de comunicação e de
compartilhamento de informações, articulação interinstitucional permanente e observância
aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proteção de dados.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da PNPEMR:
I - resguardar a integridade, a imprevisibilidade e a credibilidade dos
resultados esportivos, enquanto bens jurídicos de interesse público;
II - educar e sensibilizar a comunidade esportiva, bem como a sociedade,
sobre a gravidade' da manipulação de resultados e seus impactos na credibilidade das
competições e no futuro de toda a comunidade esportiva;
III - coordenar ações integradas entre órgãos competentes para evitar
sobreposições administrativas e garantir respostas rápidas às irregularidades;
IV - instituir educação permanente sobre integridade esportiva para atletas,
árbitros, técnicos, gestores e demais agentes do ecossistema esportivo;
V - capacitar agentes públicos para a atuação técnica, qualificada e ética
especificamente voltada à prevenção e à repressão da manipulação de resultados;
VI - implementar mecanismos de proteção às trajetórias esportivas, evitando
danos às carreiras decorrentes de coação ou aliciamento;
VII - garantir estrutura de proteção a denunciantes e seus familiares,
assegurando estritamente a preservação da identidade durante todo o processo;
VIII - estabelecer meios contínuos de monitoramento e fluxos para
comunicações suspeitas, promovendo a transparência e a confiança no esporte; e
IX - fortalecer a inteligência e a investigação dos órgãos de persecução penal
para garantir a responsabilização criminal e a desarticulação de organizações criminosas.
CAPÍTULO V
DOS TEMAS PRIORITÁRIOS
Art. 5º São temas prioritários da PNPEMR:
I - educação e sensibilização de atletas, treinadores, dirigentes e árbitros
sobre os riscos e consequências da manipulação de resultados;
II - capacitação contínua de agentes públicos que atuem em demandas
relacionadas a manipulação de resultados esportivos;
III - fortalecimento das estruturas de integridade das entidades esportivas e
agentes operadores de apostas;
IV - desenvolvimento de mecanismos eficazes de denúncia, com proteção à
identidade dos denunciantes;
V - cooperação internacional para o enfrentamento de redes transnacionais de manipulação;
VI - fomentar a produção de estudos e diagnósticos sobre vulnerabilidades
e padrões de risco no ambiente esportivo;
VII - articulação com instituições de ensino para inclusão de conteúdos
sobre integridade no esporte em currículos de formação esportiva; e
VIII - orientar acerca da inclusão de cláusula de integridade em contratos,
regulamentos e editais públicos vinculados ao esporte.
CAPÍTULO VI
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 6º A PNPEMR tem como público prioritário todos os integrantes do
ecossistema esportivo, com atenção especial a:
I - atletas de todas as categorias;
II - técnicos, treinadores e comissões técnicas;
III - árbitros e oficiais de competição;
IV - gestores, dirigentes e entidades esportivas;
V - agentes públicos com atuação relacionada à integridade esportiva;
VI - familiares e redes de apoio dos profissionais do esporte; e
VII - crianças e jovens em formação esportiva.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE AÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO À MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS ESPORTIVOS
Art. 7º A implementação da PNPEMR dar-se-á por meio do Plano de Ação
da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados
Esportivos, instrumento de planejamento e coordenação destinado a orientar a
execução das diretrizes, objetivos e medidas estabelecidas nesta Política.
Parágrafo único. O Plano de Ação de que trata o caput será elaborado pelo
Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de
Resultados Esportivos, a ser instituído na forma do art. 19, e será submetido à aprovação
dos Ministros de Estado do Esporte, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública.
CAPÍTULO VIII
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 8º Ficam estabelecidos os seguintes eixos de atuação da PNPEMR:
I - eixo I: regulamentação;
II - eixo II: prevenção;
III - eixo III: monitoramento e fiscalização; e
IV - eixo IV: repressão.
Seção I
Eixo I - regulamentação
Art. 9º O Eixo I tem por finalidade disciplinar procedimentos para o
enfrentamento da manipulação de resultados esportivos.
Art. 10. No âmbito do Eixo I, atos normativos estabelecerão o fluxo de
recebimento, tratamento e encaminhamento às autoridades competentes de comunicações
que contenham indícios de manipulação de eventos ou resultados esportivos.
Seção II
Eixo II - prevenção
Art. 11. O Eixo II tem por objetivo disseminar a cultura da integridade esportiva
e conscientizar a sociedade sobre os riscos e consequências da manipulação de resultados.
Parágrafo único. Constituem ações e serviços deste eixo:
I - fomentar a adoção de boas práticas pelos agentes operadores de
apostas, alinhadas a padrões e recomendações nacionais e internacionais;
II - desenvolver ações de orientação e capacitação dirigidas aos agentes
regulados e atores do ecossistema esportivo, com vistas ao fortalecimento da cultura
de integridade, da conformidade regulatória e da cooperação institucional;
III - orientar aos agentes operadores acerca da adoção e manutenção de
procedimentos capazes de identificar padrões atípicos de apostas esportivas,
comportamentos suspeitos e indícios de manipulação de resultados esportivos;
IV - promover campanhas de comunicação social com foco na integridade e
resguardo da imprevisibilidade do resultado das competições; e
V - disponibilizar cursos e materiais de capacitação abertos ao público, voltados à ética
esportiva e demais áreas relacionadas ao enfrentamento da manipulação de resultados esportivos.
Seção III
Eixo III - monitoramento e fiscalização
Art. 12. O Eixo III tem por finalidade fortalecer os mecanismos de
monitoramento e fiscalização de indícios de manipulação de resultados esportivos,
mediante a articulação entre órgãos públicos, entidades esportivas, instituições de
integridade e forças de segurança.
Parágrafo único. As ações e serviços do Eixo III serão executadas com base
em relatórios de monitoramento de integridade e compreendem:
I - receber, analisar e identificar indícios de manipulação de resultados
esportivos a partir de relatórios encaminhados por organismos nacionais e
internacionais de monitoramento de integridade esportiva;
II - encaminhar às autoridades competentes os indícios identificados para a
adoção das medidas cabíveis;
III - estimular o intercâmbio de dados, tecnologias e metodologias de
monitoramento com organismos nacionais e internacionais; e
IV - fomentar mecanismos de governança compartilhada para o monitoramento
e a gestão de riscos relacionados à manipulação de resultados esportivos.
Seção IV
Eixo IV - repressão
Art. 13. O Eixo IV tem por finalidade fomentar a repressão qualificada das práticas
ilícitas relacionadas à manipulação de resultados esportivos com foco na investigação
eficiente para responsabilização penal e desarticulação das organizações criminosas.
Parágrafo único: Constituem ações e serviços deste eixo:
I - o fortalecimento das atividades de inteligência e investigação voltadas à prevenção
e repressão qualificada da manipulação de resultados esportivos e crimes correlatos;
II - o intercâmbio de informações e a promoção da celeridade nos fluxos de
comunicação entre os órgãos envolvidos na repressão, visando à efetividade das ações
investigativas e à pronta resposta institucional; e
III - a articulação com organismos internacionais e redes de cooperação para
a promoção da cooperação jurídica e policial no enfrentamento transnacional de
manipulação de resultados esportivos.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA E GOVERNANÇA
Art. 14. Compete ao Ministério do Esporte:
I - conduzir, coordenar e articular as políticas públicas de integridade esportiva,
com foco na prevenção e no enfrentamento da manipulação de resultados esportivos;
II - promover a integridade esportiva como princípio estruturante do esporte
nacional, por meio de ações preventivas, educativas e de conscientização;
III - articular-se de forma permanente com entidades esportivas, órgãos
públicos, forças de segurança e demais agentes do âmbito esportivo, visando à atuação
integrada e colaborativa;
IV - fomentar a cooperação institucional e o compartilhamento de informações,
respeitadas as competências legais e a autonomia das entidades envolvidas;
V - incentivar a adoção de boas práticas, mecanismos preventivos e
protocolos de integridade no esporte;
VI - apoiar e estimular iniciativas, estudos e projetos que contribuam para
o fortalecimento da cultura da integridade esportiva; e
VII - promover a coordenação de ações interinstitucionais voltadas à proteção
da integridade das competições esportivas e da confiança da sociedade no esporte.
Art. 15. Compete ao Ministério da Fazenda:
I - atuar, no âmbito de suas competências legais e regulamentares, de forma
coordenada e integrada com os demais órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas,
especialmente no que se refere à regulamentação, monitoramento e fiscalização das
apostas esportivas relativas à modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
II - regulamentar, monitorar e fiscalizar a exploração das apostas que quota fixa
relacionada a eventos reais ou virtuais de temática esportiva, no que se refere à prevenção
e detecção de manipulação de resultados, nos termos das normas aplicáveis;
III - regulamentar e exigir dos agentes operadores de apostas autorizados pelo
Ministério da Fazenda, a adoção de políticas, procedimentos e controles relacionados à
integridade de apostas e à prevenção à manipulação de resultados, inclusive o mecanismo
da comunicação de indícios de manipulação de que trata a legislação vigente;
IV - fomentar, em articulação institucional com outros órgãos e entidades
nacionais e internacionais, ações coordenadas de prevenção e combate à manipulação
de resultados esportivos associada a apostas ofertadas por agentes operadores
regulados pelo Ministério da Fazenda; e
V - promover ações de orientação, capacitação e disseminação de boas
práticas de integridade, dirigidas aos agentes operadores de apostas de quota fixa e
demais agentes regulados, em consonância com padrões nacionais e internacionais.
Art. 16. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - coordenar, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP a
articulação entre os órgãos de segurança pública com atribuição legal para enfrentamento
da manipulação de resultados esportivos, promovendo a integração operacional, o
compartilhamento de informações e a adoção de protocolos conjuntos de atuação;
II - difundir, por meio da Agência Central do Subsistema de Inteligência de
Segurança Pública às Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISPs) das
Unidades da Federação, produção de conhecimento sobre as movimentações suspeitas
de manipulação de resultados esportivos;
III - promover ações de capacitação técnica e formação continuada para os
agentes públicos com atribuição legal para atuar no enfrentamento da manipulação de
resultados esportivos; e
IV - fomentar a articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
e o Ministério Público, promovendo a cooperação interinstitucional e a cooperação jurídica
internacional no combate à manipulação de resultados esportivos.
Art. 17. Compete à Polícia Federal:
I - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciárias da União;
bem como proceder à investigação dos crimes de manipulação de resultados esportivos
quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão
uniforme, sem prejuízo da responsabilidade constitucional dos demais órgãos de
segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, especialmente das
Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;
II - manter, operar e aperfeiçoar sistemas de monitoramento, análise
criminal e inteligência policial voltados à identificação de padrões suspeitos de
manipulação de resultados esportivos, apostas irregulares e movimentações financeiras
atípicas associadas ao ecossistema esportivo; e
III - promover a cooperação policial internacional e atuar nacionalmente em
cooperação técnica e operacional com as Polícias Civis, o Ministério Público, o Poder
Judiciário, órgãos reguladores e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras,
promovendo o intercâmbio de informações, a realização de investigações e operações
conjuntas e a articulação institucional necessária.
Art. 18. A Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de
Resultados Esportivos será coordenada pelo Ministério do Esporte, com participação do
Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça e Segurança Pública, de entidades do esporte,
agente operador de aposta autorizado e organismos de integridade esportiva.
Art. 19. Em ato específico, deverá ser criado o Comitê Gestor da Política
Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos - CG -
PNPEMR, instância colegiada de natureza consultiva, propositiva e de coordenação
estratégica, responsável por acompanhar, monitorar e propor ajustes à implementação da
Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO
Art. 20. O financiamento das ações previstas na PNPEMR se dará com
recursos provenientes:
I - de dotações orçamentárias próprias de cada Pasta Ministerial;
II - de convênios e parcerias nacionais e internacionais;
III - de dotações orçamentárias específicas; e
IV - outras fontes legalmente instituídas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
Ministro de Estado do Esporte
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
WELLINGTON LIMA E SILVA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 71000.102918/2025-05
No Diário Oficial da União nº 47, de 11 de março de 2026, na Seção 1, página 26
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.802/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 903.131,63, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.127.527,75.
Processo Nº 71000.102919/2025-41
No Diário Oficial da União nº 47, de 11 de março de 2026, na Seção 1, página
26 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.802/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 882.366,08, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.234.871,30.
Processo Nº 71000.094510/2025-44
No Diário Oficial da União nº 235, de 10 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
60 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.773/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 736.213,35, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 788.730,07.
Processo Nº 71000.102318/2025-39
No Diário Oficial da União nº 44, de 6 de março de 2026, na Seção 1, página 30
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.801/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 201.084,15, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 264.077,71.
Processo Nº 71000.100419/2025-75
No Diário Oficial da União nº 42, de 4 de março de 2026, na Seção 1, página 46
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.800/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.405.247,91, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.427.192,91.
Processo Nº 71000.096553/2025-64
No Diário Oficial da União nº 235, de 10 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
61 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.778/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.733.208,18, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.736.181,09.
Processo Nº 71000.100355/2025-11
No Diário Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
138 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.781/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.510.132,81, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.533.892,81.
Processo Nº 71000.100353/2025-13
No Diário Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
138 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.781/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.361.322,18, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.377.008,58.
Processo Nº 71000.100354/2025-68
No Diário Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
138 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.781/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.056.634,05, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.078.475,60.
Processo Nº 71000.100315/2025-61
No Diário Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
138 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.781/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.850.895,64, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.871.386,62.
Processo Nº 71000.100314/2025-16
No Diário Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
138 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.781/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.946.356,52, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.970.456,52.
Processo Nº 71000.104277/2025-15
No Diário Oficial da União nº 249, de 31 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
283 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.784/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.457.122,23, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.557.556,48.
Processo Nº 71000.066053/2025-06
No Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2025, na Seção 1,
página 29 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.772/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado
para captação: R$ 1.393.985,91, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.751.405,91.
Processo Nº 71000.066054/2025-42
No Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2025, na Seção 1,
página 29 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.772/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado
para captação: R$ 1.428.644,46, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.781.546,46.
Processo Nº 71000.082235/2025-16
No Diário Oficial da União nº 237, de 12 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
87 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.779/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 791.367,50, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 824.334,50.
Processo Nº 71000.082234/2025-71
No Diário Oficial da União nº 237, de 12 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
87 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.779/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 791.367,50, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 824.334,50.
Processo Nº 71000.090364/2025-88
No Diário Oficial da União nº 237, de 12 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
87 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.779/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 791.367,50, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 824.334,50.
Processo Nº 71000.086543/2025-11
No Diário Oficial da União nº 9, de 14 de janeiro de 2026, na Seção 1, página
43 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.787/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 227.558,13, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 229.763,57.
Processo Nº 71000.100869/2025-68
No Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2026, na Seção 1, página
22 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.789/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.212.641,55, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.472.561,55.
Processo Nº 71000.100456/2025-83
No Diário Oficial da União nº 249, de 31 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
283 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.784/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 649.669,90, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 701.609,00.
Processo Nº 71000.104813/2025-82
No Diário Oficial da União nº 9, de 14 de janeiro de 2026, na Seção 1, página
43 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.787/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.651.303,72, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.991.790,11.
Processo Nº 71000.104807/2025-25
No Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2026, na Seção 1, página
34 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.788/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.772.448,60, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.999.248,60.
Processo Nº 71000.090219/2025-05
No Diário Oficial da União nº 26, de 6 de fevereiro de 2026, na Seção 1, página
39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.794/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 2.333.964,12, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.470.724,12.
Processo Nº 71000.090221/2025-76
No Diário Oficial da União nº 26, de 6 de fevereiro de 2026, na Seção 1, página
39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.794/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 2.347.277,24, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.475.537,24.
Processo Nº 71000.104947/2025-01
No Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2026, na Seção 1, página
46 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.792/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.248.203,56, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.254.721,99.
Processo Nº 71000.090241/2025-47
No Diário Oficial da União nº 249, de 31 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
284 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.784/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 801.475,47, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 853.614,06.
Processo Nº 71000.100427/2025-11
No Diário Oficial da União nº 44, de 6 de março de 2026, na Seção 1, página 31
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.801/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 452.557,96, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 482.917,96.
Processo Nº 71000.103283/2025-55
No Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2026, na Seção 1, página
34 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.788/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.085.535,22, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.138.750,20.
Processo Nº 71000.089518/2025-99
No Diário Oficial da União nº 232, de 5 de dezembro de 2025, na Seção 1,
página 145 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.777/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 1.903.120,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
2.499.040,00.
Processo Nº 71000.095987/2025-47
No Diário Oficial da União nº 240, de 17 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
82 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.780/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 2.525.470,60, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.544.148,60.
Processo Nº 71000.095985/2025-58
No Diário Oficial da União nº 240, de 17 de dezembro de 2025, na Seção 1, página
82 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.780/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.591.097,48, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.649.156,20.
Processo Nº 71000.093135/2025-15
No Diário Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2026, na Seção 1, página
48 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.806/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 411.565,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 666.130,00.
Processo Nº 71000.093135/2025-15
No Diário Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2026, na Seção 1, página 48
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.806/2026, ANEXO I, onde se lê: Período de Captação até:
13/09/2027, leia-se: Período de Captação até: 13/11/2027.