PORTARIA SERMOP/MPA Nº 448, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 448, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
RAINHA DE JESUS-II, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº CE-0002329-0, a partir de 1°
de maio de 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 21014.000128/2003-45, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RAINHA DE JESUS-II,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nºCE-0002329-0 e na Autoridade
Marítima sob o nº 161M2006002323, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta
vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e
ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº
606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca RAINHA DE JESUS-II
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento
ao Art. 31 da Portaria nº 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no
período de pesca permitida.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Parágrafo único. Os pescadores e pescadoras terão o prazo até 30 de junho de
2026 para sanar o motivo da advertência, mediante o envio do REAP, de forma
simplificada, diretamente no endereço disponibilizado no sítio eletrônico oficial do
Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)
"Art. 2º O pescador ou pescadora que não apresentar o REAP de forma
tempestiva, no prazo definido no art. 1º, parágrafo único, terá a Licença automaticamente
suspensa, sendo a decisão efetivada no dia 2 de julho de 2026, diretamente no Sistema
Pesq Brasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ