PORTARIA MEC Nº 283, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)

PORTARIA MEC Nº 283, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto
nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº
381, de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, na
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer nº
00214/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 10 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 179/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202112779.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Flórida - Facflórida (cód. e-MEC 4090),
para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, a ser
instalada na Rodovia Presidente Dutra - Km 77, s/n, bairro Roseira Velha, no município
de Roseira, no estado de São Paulo, mantida pela Faculdade Flórida Ltda. (cód. e-MEC
17540), com sede no mesmo município e estado, inscrita no CPNJ sob o nº
32.295.888/0001-23.
§ 1º A instituição só poderá ofertar cursos após ato autorizativo específico
expedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério
da Educação.
§ 2º Na oferta dos cursos autorizados, a instituição deverá atentar para as
exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº
378, de 20 de maio de 2025, bem como nas demais normas vigentes.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA