DELIBERAÇÃO PAS Nº 103/GREBL/SFC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO PAS Nº 103/GREBL/SFC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.018471/2022-81. Fiscalizado: J R ALMEIDA TRANSPORTES E
COMÉRCIO, CNPJ 15.414.672/0001-10. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL
DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.018471/2022-81, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório nº 36/2023/GREBL/SFC (2010062), considerando os fatos contidos nos
autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006083 (SEI 1965879), decide
aplicar, à Empresa Brasileira de Navegação J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO -
CNPJ.: 15.414.672/0001-10, as penalidades de multas: de R$125,00 (Cento e Vinte e Cinco
Reais), em conformidade com a Planilha Dosimétrica SEI 2018997, pela prática da infração
descrita no art. 20, inciso IV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ; de
R$250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), em conformidade com a Planilha Dosimétrica SEI
2019007, pela prática da infração descrita no art. 20, inciso XIX, da Norma aprovada pela
Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente
UNIDADE REGIONAL DE SANTANA
DELIBERAÇÃO DE 11 DE MARÇO DE 2026
Nº 3 - Processo nº 50300.026268/2025-21 . Fiscalizada: IDEVALDO SARGES
RAMOS-ME. CNPJ: 34.880.252/0001-74 , Objeto e Fundamento Legal: O CHEFE DA
UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de
2014, com fundamento na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.026268/2025-
21, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 5 (SEI nº 2823388), decide pela
SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007260-5 ( SEI n° 2732730), lavrado em desfavor de
IDEVALDO SARGES RAMOS-ME, inscrito no CNPJ nº 34.880.252/0001-74, aplicando-se a
penalidade de multa administrativa no valor de R$ 302,50 (trezentos e dois reais e
cinquenta centavos), conforme dosimetria constante na Planilha de Dosimetria URESN (SEI
nº 2823281 ), em razão da prática da infração tipificada no art. 20, inciso VI, da Resolução
Normativa nº 912-ANTAQ, de 2007, consistente em: (i) Deixar de fornecer ao passageiro o
comprovante de bagagem transportada no compartimento de carga.
RENAN MEDEIROS SANTOS
Chefe da Unidade
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2026/00010 DA REUNIÃO ORDINÁRIA RESERVADA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2026
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às onze
horas, realizou-se, por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do
Estatuto Social da Infraero, reunião ordinária reservada do Conselho de Administração da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº
00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Leandro
Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Betania Peixoto Lemos, Cecília Vergara Souvestre,
Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira Juvenal e Wendel Cassiano Borges
de Abreu. Participaram, também, o Superintendente Jurídico, Eduardo Roberto Stuckert
Neto e o Superintendente de Auditoria Interna, Anderson Cardozo de Oliveira.
"(...) O Conselheiro Leandro Monteiro de Souza Miranda comunicou, por motivo
de ordem pessoal, sua renúncia ao cargo de presidente e membro do Conselho de
Administração e aproveitou a oportunidade para agradecer a Diretoria Executiva, demais
membros do Conselho de Administração, bem como a todos os empregados da Infraero
pelo profissionalismo, seriedade e dedicação.
Com a palavra, os membros do Conselho agradeceram ao Sr. Leandro e
salientaram seu empenho, dedicação e competência durante o período em que esteve à
frente da Presidência do Conselho de Administração, no que foram acompanhados pela
Secretária do Conselho de Administração que, em nome da Diretoria Executiva e dos
empregados, lhe desejou sucesso em sua nova empreitada profissional.
Na oportunidade, considerando a renúncia do Presidente do Conselho de
Administração, o Colegiado elegeu a Conselheira Cecília Vergara Souvestre para exercer, a
partir de 21.03.2026, o cargo de Presidente do Conselho de Administração. (...)"
Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração deu
por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada
pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina Maria Santos
Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Betania Peixoto
Lemos, Cecília Vergara Souvestre, Júlia Lopes da Silva Nascimento, Mauricio Pinto Pereira
Juvenal e Wendel Cassiano Borges de Abreu.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Registro nº 3008332
em 26/03/2026 da INFRAERO.
REGINA MARIA SANTOS RODRIGUES
Secretária