AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da
Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 200ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em São
Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.343 de 2026, que
instituiu regras relacionadas ao cumprimento do piso mínimo do frete e à formalização das
operações de transporte rodoviário de cargas, bem como à regulamentação da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.883, de 19 de março de 2026 que alterou o
Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de
comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados
na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário, resolvem celebrar
o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer a
obrigatoriedade de preenchimento do grupo de informações do Código Identificador da
Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e,
modelo 58, nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas realizadas por
conta de terceiros e mediante remuneração, observadas as regras de validação constantes
no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC.
Cláusula segunda A responsabilidade pela informação de que trata a cláusula
primeira será atribuída ao emitente do MDF-e, nos termos do Ajuste SINIEF nº 21, de 10
de dezembro de 2010.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente
ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio Freitas de Souza,
Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario
José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos,
Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás -
Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso
- Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais
- Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba
- Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira
Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio
Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana,
Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich
Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Laercio Marques
Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 336ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº
1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 29 DE ABRIL DE 2026, ÀS 09H30MIN E EM 30 DE ABRIL DE 2026, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
001) 15414.617753/2018-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança
Companhia de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante nomeada: Ludmila
Rodrigues Fernandes Bittencourt (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Marcelo Carlos
Cecin Cabelleira (Recorrente), Vanessa da Rocha M. Souto (OAB/RS 82.892) (Advogada)
e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).
002) 15414.631191/2023-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Porto Seguro Vida
e Previdência S.A. (58.768.284/0001-40) (Recorrente), Rogério Carmona Bianco (OAB/SP
156.388) (Advogado), Renan Varollo Perlati (OAB/SP 373.814) (Advogado) e Matheus de
Mello Adães (OAB/SP 433.566) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
003) 15414.621108/2025-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização
S/A (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424)
(Advogada).
004) 15414.623420/2025-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora
S.A - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos
Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 174.180) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
005) 15414.641253/2025-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Arca Seguradora
S.A (50.428.904/0001-90) (Recorrente).
Relatora: Luciana Gonçalez
006) 15414.625612/2024-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mitra Corretora
de Seguros Ltda. (18.142.353/0001-91) (Recorrente) e Ricardo de Lucca Mecking
(OAB/PR 26.755) (Advogado) e Carlos Alberto Riskalla Filho (OAB/PR 44.404)
(Advogado).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
007) 15414.630909/2025-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Liderança
Capitalização S.A. (60.853.264/0001-10) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP
292.160) (Advogada) e Fernando Eduardo Serec (OAB/SP 86.352) (Advogado).
008) 10132.000015/2025-92 - Apenso: 15414.605776/2020-88 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos
(Recorrente) e Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
009) 15414.600220/2023-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), B3 Brasil, Bolsa,
Balcão S.A (09.346.601/0001-25) (Recorrente), Central de Registro de Direitos
Creditórios S.A. - CRDC (20.087.479/0001-52) (Recorrente), CSD Central de Serviços de
Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. (30.498.377/0001-83)
(Recorrente), MAPS Services S.A. (25.125.093/0001-01) (Recorrente), Thomaz del
Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 114.749) (Advogado), Grasiela Gonçalves Cerbino
(OAB/RJ 91.056) (Advogada), Alice Andrade Baptista Frerichs (OAB/SP 234.925)
(Advogada), Carla Miranda Godoy (OAB/RJ 137.283) (Advogada), Cristiana Rebelo
Wiener (OAB/SP 215.947) (Advogada), Marcelo Mansur Haddad (OAB/SP 114.669)
(Advogado), Gabriel Lorandos Germani (OAB/RS 80.419) (Advogado), Cássio Gama
Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Gabriela Fernandes Pires (OAB/SP 224.050)
(Advogada), Filipe Rodrigues Alves Teixeira de Deus (OAB/SP 299.389) (Advogado) e
Luiz Flávio de Carvalho Júnior (OAB/RJ 168.105) (Advogado).
010) 15414.609050/2022-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Newe Seguros S.A.
(26.609.195/0001-65) (Recorrente), Carlos Alberto Caputo (Recorrente), Norberto Raul
Caputo (Recorrente), Rodrigo Motroni De Almeida (Recorrente), João Marcelo Máximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP
424.486) (Advogado).
011) 15414.640515/2025-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A.
Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado).
Relator: Eduardo D´Amato
012) 15414.605024/2023-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro de DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo
Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acataúassu Xavier (Recorrente), João Marcelo
Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454 ) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa
(OAB/RJ 239.033) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631)
(Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).
013) 15414.637427/2021-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos
(Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Letícia Braz Mendonça
(OAB/SP 417.145) (Advogada), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado)
e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128 ) (Advogado).
014) 15414.609235/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Andrea Bezerra
Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada), Leila Marcia Nogueira da Costa
Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969)
(Advogado) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
015) 15414.653982/2025-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Darwin Seguros
S.A (44.187.990/0001-94) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ
117.613) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
016) 15414.652406/2025-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BP Seguradora S.A
(50.180.527/0001-13) (Recorrente), André de Almeida Rodrigues (OAB/SP 164.322-A)
(Advogado), Rafael Zinato Moreira (OAB/RJ 160.442) (Advogado) e João Ricardo Ferreira
Fortini Pimentel (OAB/RJ 258.820) (Advogado).
017) 15414.625901/2023-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ernst & Young
Serviços Atuariais S/S (03.801.998/0001-11) (Recorrente), Ricardo Pacheco (Recorrente),
Bruno Hugi (OAB/SP 375.947) (Advogado) e Sérgio Varella Bruna (OAB/SP 99.624)
(Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
018) 15414.616452/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de
Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador
Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04)
(Recorrente), Via Capitalização S.A (88.076.302/0001-94) (Interessado), Luiz Osório da
Luz Silveira (Recorrente), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada),
Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado), Dani Leonardo Giacomini
(OAB/RS 53.956) (Advogado), Lucas Sivelli Silva (OAB/RS 97.879) (Advogado) e Manuela
Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez na 335ª Sessão.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
019) 15414.608397/2022-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Alfredo Lália
Neto (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior
(Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente),
Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) Fernanda Castelliano
Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada)
e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Renato da Câmara
Pinheiro na 334ª Sessão.
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
020) 15414.635791/2024-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kovr Previdência
S/A (17.479.056/0001-73) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)
(Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Renato da Câmara
Pinheiro na 333ª Sessão.
Total de processos: 20 (vinte)
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28
do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da
pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil
subsequente independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50
do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30
de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão
anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade
de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham
feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração.
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de
2025, o envio de memoriais ao CRSNSP deverá ser realizado exclusivamente por
peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do
sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI (Usuário
Externo - Serviços Compartilhados) seja feito assim que o processo for autuado neste
Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e
documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso
de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail:
[email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-
mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros
do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência,
utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com
registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser
formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início
da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de
videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que
irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e
entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do
Conselho e no horário de expediente.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as
concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos
princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível
a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido
iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre
Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das
audiências.
Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso-
a-informacao/legislacao.
Brasília-DF, 1º de abril de 2026.
NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária-Geral
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