PORTARIA MCOM Nº 22.279, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.279, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019 e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.008929/2020-16, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.461.407/0001-04, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 232 (duzentos e
trinta e dois), frequência 94,3 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de
Primavera do Leste, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 03.461.407/0001-04, número de inscrição no FISTEL nº 50419085408,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão
foi outorgada por meio do Decreto nº 24.512, de 12 de fevereiro de 1948, publicado no
Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1948, renovada pelo Decreto nº 91.493, de
29 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 1985, para
execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cuiabá, estado de Mato
Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO