PORTARIA MCOM Nº 22.270, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.270, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.013138/2020-08, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à B H & MARINHO
COMUNICAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 37.516.786/0001-04,
para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na
Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com utilização do canal 255 (duzentos e cinquenta e cinco), frequência 98,9 MHz,
classe B1, em caráter primário, no município de Paragominas, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO EDUCATIVA e CULTURAL AMAZÔNIA
VIVA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.448.802/0001-10, número de
inscrição no FISTEL nº 50012022802, permissionária do serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 415,
de 20 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de
2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 472, de 6 de agosto de 2003,
publicado no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2003, para execução do
serviço no município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do
Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO