PORTARIA MGI Nº 2.751, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MGI Nº 2.751, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e considerando
o disposto no art. 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de
janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como a deliberação favorável
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 26 de
setembro de 2025 (processo nº 19739.113919/2023-61), e o processo nº 10154.138569/2023-
41, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a doação, com encargo, ao Município de Vitória, no Estado
do Espírito Santo, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União,
com área de 139.516,00 m², classificado como terreno de marinha com acrescido, localizado no
Bairro Resistência, cadastrado sob o RIP nº 5705.0116824-10 e registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Vitória/ES, sob matrícula nº 16.928, Livro 2.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização do Bairro
Resistência, com execução de programa de regularização fundiária de interesse social, para
beneficiar aproximadamente oitocentas e oitenta famílias majoritariamente de baixa renda,
que ocupam o imóvel predominantemente para fins de moradia.
Parágrafo único. O prazo para a elaboração do projeto de regularização fundiária é
de dois anos, prorrogável por mais dois anos, contados a partir da assinatura do contrato.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, à pessoa beneficiária final da
Regularização Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua
família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5º, da
Lei nº 9.636/1998:
a) possuir renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos; e
b) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de cinco anos, conforme
estabelece o art. 31, § 4º, inciso II (parte final), da Lei nº 9.636/1998, nos contratos de
transferência gratuita do domínio pleno à pessoa beneficiária final da Regularização Fundiária
de Interesse Social;
IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não atendam
aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação sobre os
procedimentos licitatórios; casos em que o produto da venda deve ser destinado à instalação
de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao desenvolvimento do
projeto de regularização fundiária;
V - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;
VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com as pessoas beneficiárias finais, nas matrículas dos imóveis; e
VII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas no
imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União, com o apoio
do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de
2020.
Parágrafo único. As transferências de que trata o inciso II do caput deste artigo
deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, XI,
da Lei 13.465/2017.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito
do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o
estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 5º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º A doação a que se refere esta Portaria não exime o interessado de obter
todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao empreendimento, em
especial às licenças ambiental, artística, histórica e urbanística.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK