PORTARIA Nº 21.276, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.276, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 1071/2026/SEI-MCOM (13099189), que integra o Processo nº
53115.000224/2024-76, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DO
CAJURÚ, Fistel nº 50400114666, inscrita no CNPJ nº 02.730.914/0001-33, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 4.468,65
(quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em razão
da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VI e XXIX, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ