PORTARIA Nº 21.348, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.348, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1416/2026/SEI-MCOM (13107585), que integra o
Processo nº 53115.038482/2024-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO VALE DO JACUÍ LTDA., Fistel nº 50414528492, inscrita
no CNPJ nº 88.473.657/0001-17, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 256, no Município de Cachoeira
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 15.051,12
(quinze mil e cinquenta e um reais e doze centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "g", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ