PORTARIA Nº 21.395, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.395, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1852/2026/SEI-MCOM (13120744), que integra o
Processo nº 53115.000976/2025-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO, Fistel nº
50400374145, inscrita no CNPJ nº 18.659.334/0001-37, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 10,
no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de
R$ 4.579,16 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 45, inciso V, do Decreto nº 5.371, de
17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ