DECISÃO Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Procedimento Administrativo/Sindicância CONTER nº 030/2026
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Autarquia Pública
Federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelos Decretos nº 92.790/86 e nº
9.531/2018, no uso de suas atribuições e, com base no Art. 81, §§ 1º, 2º e 3º do Código
de Processo Administrativo (CPA/2018), aprovado pela Resolução CONTER nº 10, de 05 de
outubro de 2018, por recomendação do Sindicante e deliberação da Diretoria Executiva,
em reunião realizada em 30/03/2026, informa o afastamento cautelar preventivo do TNR.
Leandro Marcelo Prado, do exercício de cargo ou função, inclusive de Conselheiro ou
Diretor Executivo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 93, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE OS VALORES NAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR PESSOAS
FÍSICAS E/OU JURÍDICAS NO ANO DE 2026.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª
REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o
Plenário aprovou a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº
9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor
de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação
Física e pelas Pessoas Jurídicas; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que
autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e
executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as
multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que
constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º
da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas
próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO que o art. 22, V do Regimento Interno do
CREF20/SE aduz que compete ao Plenário do CREF20/SE fixar o valor das multas;
CONSIDERANDO que o art. 1º da Resolução CONFEF nº 597/2025 afirma que os valores
referentes às multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas
Jurídicas para o ano de 2026 será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco)
anuidades paga no exercício, conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-
H da Lei nº 9.696/1998; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião do Plenário do
CREF20/SE realizada no dia 23 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º - Os valores de multa para Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para o ano
de 2026 estarão vinculados com a natureza da infração, corresponderá ao valor de 1
(uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física
(R$ 635,15) e pelas Pessoas Jurídicas (R$ 1.569,68).
§1º - No caso de infração cometida por Pessoa Física, os valores das multas
serão de:
. .NATUREZA .VALOR
. .Leve .R$ 635,15
. .Grave .R$ 1.270,30
. .Gravíssima .R$ 1.895,45
§2º - No caso de infração cometida por Pessoa Jurídica, os valores das
multas serão de:
. .NATUREZA .VALOR
. .Leve .R$ 1.569,68
. .Grave .R$ 3.139,36
. .Gravíssima .R$ 4.709,04
Art. 2º - A pessoa física que exercer as atividades do Profissional de
Educação Física sem o devido registro estará sujeita à multa de 02 (duas) anuidades
(R$ 1.270,30), calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1º da Resolução
CONFEF nº 595/2025, pelo exercício ilegal da profissão, sem prejuízo das demais
sanções cíveis e criminais.
§1º - Constatado o exercício ilegal da profissão por pessoa sem registro no
CREF20/SE, caberá ao Agente de Orientação e Fiscalização aplicar a penalidade de
multa e notificar o infrator, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação
de defesa, sem prejuízo da comunicação do fato a autoridade policial e ao Ministério
Público. §2º - Caso autuada, deverá a Pessoa Física realizar o pagamento da multa
prevista no caput no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da adoção das medidas
cabíveis para cobrança e inscrição em dívida ativa, conforme regulamenta a Resolução
CONFEF nº 316/2016. Art. 3º - Caso o averiguado possua registro profissional junto ao
Sistema CONFEF/CREFs e tenha sido flagrado em atuação diversa daquela da habilitação
no Sistema, caberá à Câmara de Julgamento, após o devido processo legal, aplicar a
penalidade de multa, com base no previsto no art. 1º desta Resolução.
Art. 4º - A pessoa jurídica que exercer a atividades de prestação de serviço
na área da atividade física sem o devido registro junto ao CREF20/SE, estará sujeita à
multa de 02 (duas) anuidades (R$ 3.139,36), calculadas sobre o valor previsto no caput
do art. 1º da Resolução CONFEF nº 596/2025, sem prejuízo da comunicação à
Vigilância Sanitária, PROCON e Ministério Público. §1º - Caberá ao Agente de
Fiscalização, constatando que a Pessoa Jurídica está funcionando sem o devido registro
no CREF20/SE, aplicar a penalidade de multa e notificar o infrator, concedendo prazo
de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. §2º - Caso autuada, deverá a Pessoa
Jurídica realizar o pagamento da multa prevista no caput no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena da adoção das medidas cabíveis para cobrança e inscrição em dívida ativa,
conforme regulamenta a Resolução CONFEF nº 316/2016.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se a Resolução CREF20/SE nº
081/2024.
SIMONE SANTOS GAMA
Presidente do Conselho