PORTARIA Nº 21.267, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.267, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1022/2026/SEI-MCOM (13097793), que integra o
Processo nº 53115.015203/2024-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO
NOSSA SENHORA APARECIDA - ARCOMNOSSA, Fistel nº 50403977800, inscrita no CNPJ
nº 05.910.225/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Campos Sales, Estado do Ceará, a sanção
de multa, no valor de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ