PORTARIA Nº 22.081, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.081, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 4739/2026/SEI-MCOM (13198128), que integra o Processo nº
53115.006323/2024-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA VOZ DO POVO - ARCVP, Fistel
nº 50012406465, inscrita no CNPJ nº 03.420.611/0001-87, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de João Alfredo, Estado
de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 1º DE ABRIL DE 2026
Nº 87 - Processo nº 53500.011178/2026-59
Recorrente/Interessado: ABINEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA
ELÉTRICA E ELETRÔNICA. CNPJ nº 62.510.318/0001-70
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 33/2026/OP (SEI nº 15419202), integrante deste acórdão,
a) indeferir o Pedido de Anulação SEI nº 15175038, apresentado pela ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE, em face da Resolução Anatel nº
785, de 10 de dezembro de 2025;
b) determinar o arquivamento dos presentes autos, nos termos art. 78, inciso II,
alínea "a)" do Regimento Interno da Anatel;
c) alterar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, no sentido de
excluir, de ofício, o item 35, referente à elaboração de Edital de Licitação para autorização de
uso de radiofrequências na faixa de 450 MHz, nos termos da Minuta de Resolução Interna SEI
nº 15419294; e,
d) alterar o planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de
uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução
nº 785, de 10 de dezembro de 2025, no sentido de excluir, de ofício, a previsão de realização de
licitação da faixa de 450 MHz no período até 2026, nos termos da Minuta de Resolução SEI nº
15419293.
Nº 88 - Processo nº 53500.004551/2026-15
Recorrente/Interessado: UTC AMÉRICA LATINA - UTCAL, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ nº 18.921.977/0001-07 e nº 04.368.898/0001-06
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 29/2026/OP (SEI nº 15398791), integrante deste acórdão,
a) indeferir os Pedidos de Anulação SEI nº 14969695 e SEI nº 15040982,
apresentados, respectivamente, por ASSOCIAÇÃO UTILITIES TELECOM COUNCIL AMÉRICA
LATINA - UTCAL e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - COPEL DIS, em face da Resolução Anatel nº 785,
de 10 de dezembro de 2025;
b) determinar o arquivamento dos presentes autos, nos termos art. 78, inciso II,
alínea "a)" do Regimento Interno da Anatel;
c) alterar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, no sentido de
excluir, de ofício, o item 35, referente à elaboração de Edital de Licitação para autorização de
uso de radiofrequências na faixa de 450 MHz, nos termos da Minuta de Resolução Interna SEI
nº 15401479; e,
d) alterar o planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de
uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução
nº 785, de 10 de dezembro de 2025, no sentido de excluir, de ofício, a previsão de realização de
licitação da faixa de 450 MHz no período até 2026, nos termos da Minuta de Resolução SEI nº
15401274.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho