PORTARIA MCOM Nº 22.292, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.292, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.020941/2025-03, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à Televisão Cultura de Maringá
Limitada, inscrita no CNPJ nº 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria nº 4.532-SEI, de 13
de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de setembro de 2018,
para a TV Cataratas Ltda, inscrita no CNPJ nº 80.830.334/0002-02, que fica autorizada a
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove),
digital, em caráter primário, no município de Barbosa Ferraz, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da TV Cataratas Ltda, inscrita no CNPJ nº 80.830.334/0002-02, detentora
da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada
por meio de transferência autorizada pelo Decreto nº 12.230, publicado no dia 29 de
outubro de 2024, para execução do serviço no município de Maringá, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO