DESPACHO Nº 1.027, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.027, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de
23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901517/2024-97,
decide:
(i) conhecer e dar parcial provimento à reclamação apresentada pela Diretoria de
Ensino da Região de Santos; (ii) reconhecer que a irregularidade foi caracterizada no momento
da inspeção, permitindo à Elektro Redes S.A. realizar a cobrança de recuperação de consumo
decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 103535, determinando, contudo, à
distribuidora a revisão dos cálculos efetuados, de modo a limitar a cobrança ao mês de maio de
2019, aplicando-se o critério previsto no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº
414/2010, mediante a utilização da média dos três maiores valores de consumo mensal de
energia elétrica apurados nos doze ciclos completos de medição regular imediatamente
anteriores ao início da irregularidade; (iii) determinar a restituição, em dobro, dos valores
eventualmente pagos a maior pelo consumidor, acrescidos de atualização monetária, nos
termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021; (iv) determinar que a presente
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v)
determinar que a distribuidora encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o término do prazo previsto no item (iv), comprovação do cumprimento integral da decisão.
ANDRÉ RUELLI