PORTARIA MCOM Nº 22.324, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.324, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.008944/2020-56, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.461.407/0001-04, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 226
(duzentos e vinte e seis), frequência 93,1 MHz, classe B1, em caráter primário, no
município de Cáceres, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 03.461.407/0001-04, número de inscrição no FISTEL nº
50419085408, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto 24.512, de 12 de
fevereiro de 1948, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1948,
renovada pelo Decreto nº 91.493, de 29 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial
da União de 30 de julho de 1985, para execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO