PORTARIA MTE Nº 577, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA MTE Nº 577, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo II da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de
junho de 2025, e realoca função comissionada
executiva.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 13 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 12.764, de 28 de
novembro de 2025, e no Processo nº 19964.201353/2026-11, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025, passa a
vigorar nos termos do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de
Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brasília I da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, para uma Função
Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do
Trabalho e Emprego em Samambaia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
no Distrito Federal.
Art. 3º Fica revogado o art. 1º da Portaria MTE nº 246, de 9 de fevereiro de
2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a
partir da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO