PORTARIA SAES/MS Nº 3.984, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.984, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Vó Alzira-Instituto Voar, com sede em Colinas (MA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Vó Alzira-Instituto Voar, CNPJ nº 51.311.699/0001-41, com sede
em Colinas (MA), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em
conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 211/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.179063/2025-85.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES