PORTARIA Nº 189, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 189, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da
DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria
SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019,
tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº
14.785 de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o
que consta no Processo 21034.035901/2025-61, resolve:
Art. 1º Credenciar sob o número BR-PR1070, o prestador de serviço PORTO
FUMIGAÇÕES LTDA, inscrito sob o CNPJ 44.934.042/0001-75, localizado na Rua Alameda
Coronel Elysio Pereira, nº 958, Bairro Estradinha, Paranaguá-PR, CEP: 83.206-000 para
realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional
vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos
regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s):
II - fumigação com fosfina:
a) fumigação sob câmara de lona;
b) fumigação em contêiner;
c) fumigação em porão de embarcação;
d) fumigação em silo hermético
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.
Art. 3º A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de
Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias
antes do seu vencimento.
Art. 4º A concessão do credenciamento junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros
órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da
agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador.
Art. 5º A empresa deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da
representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer
alteração nos dados fornecidos por ocasião do credenciamento, no prazo de trinta dias da
ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.
Art. 6º A inclusão de unidades de tratamento, modalidades de tratamento ou
de destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento no Paraná.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BRESSAN