PORTARIA Nº 20.356, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.356, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 19013/2025/SEI-MCOM (12948955), que integra
o Processo nº 53115.027816/2022-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA PRAIA
DOS INGLESES - ACORPI, Fistel nº 50413745465, inscrita no CNPJ nº 08.806.962/0001-
44, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 252, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, as seguintes
sanções:
I - multa, no valor de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e nove centavos), por ter praticado a infração prevista no artigo 40, inciso
XVI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, de
2/6/2023, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos IV e V, do
Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ