Atos do Diário Oficial da União de 30/07/2026

392 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1900/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 1902/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1903/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1904/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1905/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1906/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1907/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1908/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1909/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1910/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 1915/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1916/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 1922/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 1929/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1930/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1931/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 1934/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1935/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1936/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 1938/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1939/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1940/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1941/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 1943/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1944/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1945/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1946/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1947/2026 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 1948/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1949/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1950/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1951/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1952/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1953/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1954/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 1960/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1961/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1962/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1963/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 1965/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 1968/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1969/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1970/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1971/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1972/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 412/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 413/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 414/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 415/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 416/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 417/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 418/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 419/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 420/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 421/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 422/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 423/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 424/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 425/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 426/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 427/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 428/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 429/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 430/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 431/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 432/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 433/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 434/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 438/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ALVARÁ Nº 3.191, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.192, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.193, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.194, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.195, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.196, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.197, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.198, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.199, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.200, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.201, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.202, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.203, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.204, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.205, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.206, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.207, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.208, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.209, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.210, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.211, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.212, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.213, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.214, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.215, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.216, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.217, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.218, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.219, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.220, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.223, DE 28 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 28, DE 22 DE JULHO DE 2026 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• ATO Nº 9.748, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.751, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.786, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.814, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.815, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.817, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.818, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.821, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.558, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 25, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 48, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 49, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 50, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 51, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 52, DE 29 DE JUHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 148, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 149, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 78, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 80, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CIRCULAR Nº 66, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR Nº 67, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• DECISÃO N° 237, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• DECISÃO COREN-AM Nº 149, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 152, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO SUPAS Nº 1.174, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 455, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 458, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 937 DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 13.083, DE 29 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 13.084, DE 29 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 124.004/GEPEM/ANM/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO Nº 2.707, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.755, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.760, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.761, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.764, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.767, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.768, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.769, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.773, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.777, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.779, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.781, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.786, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.800, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.811, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.812, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.813, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.814, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.815, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.822, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.823, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.825, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.840, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.842, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.844, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.845, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.845, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.847, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2026/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 40/GAB1/CADE, DE 29 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.145, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.147, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.148, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.149, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.150, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.151, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.152, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.153, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 946, DE 29 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.146, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 76/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 77/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 78/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 79/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 80/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 81/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 82/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• II - DECISÃO SUPAS Nº 1.334, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• III - DECISÃO SUPAS Nº 1.330, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• IV - DECISÃO SUPAS Nº 1.332, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• IX - DECISÃO SUPAS Nº 1.328, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• LEI Nº 15.478, DE 29 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.479, DE 29 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.126, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.127, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.128, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.129, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 19.675, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.063, DE 16 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.085, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.086, DE 24 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.089, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.091, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.093, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.095, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.096, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.097, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.104, DE 29 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.385, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.427, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.428, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.429, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.430, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.431, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.432, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.433, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.434, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.435, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.436, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.437, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.439, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.441, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.447, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.449, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.454, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.455, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.456, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 237, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 3.734, DE 29 DE JULHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 317, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 50, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 524, DE 29 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (2 partes)
• PORTARIA Nº 550, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 551, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 6.828, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA ANP Nº 367, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (5 partes)
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 108, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 109, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.896, DE 24 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.897, DE 24 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.898, DE 24 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.899, DE 24 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.900, DE 24 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.933, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.934, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.935, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.936, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.937, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.471, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.472, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.473, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.474, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.475, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.476, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.477, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.478, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.479, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.480, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.481, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (7 partes)
• PORTARIA DRAC Nº 7, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA DRF/JOA Nº 23, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.070, DE 23 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL
• PORTARIA GM/MPO Nº 323, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.041, DE 29 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.042, DE 29 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.043, DE 29 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.047, DE 29 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.051, DE 29 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 159, DE 29 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.352, DE 27 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA LNA Nº 439, DE 27 DE JULHO DE 2026 — LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA
• PORTARIA MAPA Nº 941, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 901, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.437, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.450, DE 14 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.532, DE 20 DE JULHO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.564, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.676, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MINC Nº 305, DE 29 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 306, DE 29 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 307, DE 29 DE JULHO DE 2026 — Ministério da Cultura
• PORTARIA MPA Nº 736, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 1.380, DE 29 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 83, DE 7 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (3 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 71, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.459, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.460, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.461, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.462, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.463, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.464, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.584, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.589, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.590, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 471, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 472, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 473, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 474, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 475, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENASP/MJSP Nº 666, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
• PORTARIA SERES/MEC Nº 364, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 365, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 366, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 367, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 368, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 369, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 373, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 724, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.166, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.167, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 324, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 319, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 320, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 321, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 322, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 323, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 324, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 325, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 326, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 327, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 328, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 329, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 330, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 331, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 332, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 333, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.646, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIAS Nº 994, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 1.707, DE 29 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 26, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 27, DE 29 DE JULHO DE 2026 — CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.157, DE 28 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.463, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
• RESOLUÇÃO CIF Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 242, DE 29 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.946, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.947, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (9 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.948 DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.949, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.950, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.951, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.952, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.953, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.954, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.955, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.956, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.957, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.958, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• V - DECISÃO SUPAS Nº 1.327, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• VI - DECISÃO SUPAS Nº 1.333, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• VII - DECISÃO SUPAS Nº 1.329, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• VIII - DECISÃO SUPAS Nº 1.326, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• X - DECISÃO SUPAS Nº 1.331, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XI - DECISÃO SUPAS Nº 1.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XII - DECISÃO SUPAS Nº 1.337, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XIII - DECISÃO SUPAS Nº 1.323, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XIV - DECISÃO SUPAS Nº 1.315, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XIX - DECISÃO SUPAS Nº 1.322, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XV - DECISÃO SUPAS Nº 1.319, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XVI - DECISÃO SUPAS Nº 1.316, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XVII - DECISÃO SUPAS Nº 1.335, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XVIII - DECISÃO SUPAS Nº 1.321, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XX - DECISÃO SUPAS Nº 1.317, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XXI - DECISÃO SUPAS Nº 1.320, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XXII - DECISÃO SUPAS Nº 1.324, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• XXIII - DECISÃO SUPAS Nº 1.318, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES