ACÓRDÃO Nº 427/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 427/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.015277/2026-78
2. Interessado: Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de autorização
em caráter especial para a movimentação de granéis sólidos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter especial, com fundamento no art. 49 da Lei nº
10.233/2001 e no art. 31, inciso IV, da Resolução-Antaq nº 71/2022, a empresa Bertuol
Indústria de Fertilizantes Ltda. a realizar operações de movimentação e armazenagem de
granéis sólidos, pelo prazo de até cento e oitenta dias, em sua estação de transbordo de
carga - ETC, denominada ETC Bertuol Fertilizantes, situada no Distrito de Miritituba,
município de Itaituba, estado do Pará, objeto do Contrato de Adesão nº 01/2025-MPor;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões
de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, ao
Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC acompanhe os desdobramentos da presente decisão;
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.5. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral