PORTARIA Nº 2.104, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.104, DE 29 DE JULHO DE 2026
Revoga a Portaria nº 88, de 16 de janeiro de 2025
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 5º c/c art. 143,
inciso XX, ambos da Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 31 de dezembro de 2024 - Regimento Interno do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e nos termos do artigo 22, incisos
II e VII do Decreto nº 11.232/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº
12.171/2024;
Considerando as alterações regimentais dispostas na Portaria nº 925, de 30
de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro de
2024, especialmente no que concerne à centralização da atividade correcional na
Corregedoria-Geral do INCRA (CGE), com a extinção das Seções de Correição e
supressão de competência disciplinar aos Superintendentes Regionais;
Considerando os desdobramentos decorrentes da necessidade de reorganizar e readequar
a estrutura correcional às modificações introduzidas pelo novo Regimento Interno do INCRA;
Considerando que a Corregedoria-Geral do INCRA atualmente conseguiu
dotar-se de quadro próprio de pessoal para assegurar o pleno cumprimento das suas
competências regimentais no âmbito desta Autarquia;
Considerando que, nos termos do novo Regimento Interno, as competências
para apuração e julgamento disciplinares não mais comporão o rol das atribuições
incumbidas aos titulares das Superintendências Regionais, ficando a cargo da
Corregedoria-Geral exercer o juízo de admissibilidade no que concerne à instauração de
procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados fundados na Lei
Anticorrupção, e atuar nos julgamentos respectivos, quer como autoridade julgadora,
quer subsidiando o Presidente do Incra quando for a autoridade competente para
tanto;
Considerando que, sem se descurar da importância de designação de
servidores para a execução de atividades disciplinares previstas na Portaria nº 925, de
30 de dezembro de 2024, implementada pela Portaria INCRA/P Nº 88, de 16 de janeiro
de 2025, por se tratar de medida transitória com fito de permitir outrora executar o
plano de trabalho da Corregedoria-Geral do INCRA, viabilizando a conjuntura necessária
à estruturação e organização, sem solução de continuidade, das atividades disciplinares
no âmbito do INCRA, cumpriu seu mister;
Considerando que nas tratativas encetadas restou acordado que, após a
constituição da equipe da Corregedoria-Geral do INCRA (CGE) os servidores que
optassem por não mais integrar seriam liberados dos encargos da Portaria INCRA/P Nº
88, de 16 de janeiro de 2025, estando neste particular à disposição das
Superintendências Regionais respectivas, todavia permanecendo com o encargo de
concluírem os processos administrativos disciplinares nos quais integrem as comissões
processantes, cabendo à CGE valer-se do seu quadro próprio de pessoal para o
desenvolvimento de suas demais atribuições; resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria INCRA/P Nº 88, de 16 de janeiro de 2025,
publicada no Boletim de Serviço Eletrônico na mesma data.
Art. 2º Autorizar a Corregedora-Geral a constituir Grupo de Trabalho,
através de Portaria, para fins de elaboração de normativo no escopo de regulamentar
os procedimentos de que tratam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei
nº 12.846/2013 e demais legislação de regência, de modo a confeccionar os
instrumentos normativos internos de apoio à atividade correcional no Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em conformidade com o Regimento Interno
desta Autarquia.
Art. 3º Os casos omissos serão submetidos à Corregedora-Geral.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI