ACÓRDÃO Nº 422/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 422/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.015943/2025-97
2. Interessado: G. K. dos Santos Pantoja & Cia Ltda-ME
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado pela empresa G. K.
dos Santos Pantoja & Cia Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.050.802/0001-09, referente
à instalação flutuante de apoio denominada "PETROSALES XIV", localizada à margem
esquerda do rio Negro, no município de Manaus/AM, destinada à recepção, armazenagem
e transferência a contrabordo de granéis líquidos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o requerimento de registro de instalação flutuante de apoio ao
transporte aquaviário, formulado por G. K. dos Santos Pantoja & Cia Ltda-ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 17.050.802/0001-09, referente à instalação denominada "PETROSALES XIV",
localizada à margem esquerda do rio Negro, no município de Manaus/AM, com
fundamento no art. 2º, inciso I, do Anexo da Resolução Normativa-Antaq nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, ao
Corpo de Bombeiros local, ao Órgão de Meio Ambiente e à Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral