ACÓRDÃO Nº 1937/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1937/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação acerca de
possíveis irregularidades na execução dos dois contratos decorrentes da Concorrência
7/2024 (Processo 27/2024), promovida pelas unidades operacionais B 13 do Sest e do
Senat de Curitiba, cujo objeto consiste na elaboração e execução do Plano de Manutenção
Ativa da Unidade Operacional Tipologia B, com área construída de aproximadamente 4.000
m² e área de terreno de aproximadamente 9.399 m², ao valor total estimado de R$
414.048,47, sendo $ 217.024,23 para contratação de cada unidade do Sistema S.
Considerando que a contratação decorre da Concorrência 7/2024, é regida pelo
Regulamento de Licitações e Contratos do Sest/Senat e foi executada mediante sessão
pública presencial para o recebimento e abertura de envelopes físicos.
Considerando que a representante alega, em síntese, a ocorrência de
desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 27/2024 em decorrência da execução de
atividades extracontratuais, materialmente relevantes, sem a correspondente formalização
por termo aditivo e a devida remuneração. Sustenta, ainda, que tais práticas teriam
ocasionado dano patrimonial e falhas em instalações críticas da unidade.
Considerando que a representação em análise preenche os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, sem prejuízo do disposto no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021.
Considerando que está configurado o perigo da demora reverso, pois não há
indícios de prejuízo patrimonial ou de comprometimento operacional das atividades do
SEST SENAT, de modo que a concessão da medida cautelar poderá ocasionar gravames
mais relevantes do que sua denegação.
Considerando a ausência de interesse público no trato da matéria devido à
baixa materialidade dos valores envolvidos nas contratações emergenciais e passíveis de
discussão neste Tribunal (R$ 19.534,90, peça 7, p. 1-2), inferiores ao valor mínimo fixado
para instauração de Tomada de Contas Especiais (R$ 120.000,00), nos termos da IN TCU
98/2024.
Considerando que, em que pese a matéria estar inserida na competência desta
Corte, os elementos trazidos aos autos não conferem plausibilidade jurídica suficiente à
pretensão cautelar. Tampouco se evidencia o perigo da demora, ao passo que se encontra
caracterizado o perigo da demora reverso.
Considerando a pacífica jurisprudência do TCU no sentido de que o
reconhecimento do representante como parte constitui medida excepcional e depende,
além da formulação de pedido de ingresso nos autos na condição de interessado, da
demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdãos
1.955/2017, rel Min Bruno Dantas, e 1.769/2022, rel. Vital do Rêgo, ambos do Plenário).
Em regra, esse reconhecimento está condicionado à existência de possibilidade concreta
de lesão a direito subjetivo decorrente de eventual deliberação a ser proferida pelo
Tribunal.
Considerando que as justificativas apresentadas pela empresa BFC Obras e
Soluções Integradas Ltda são insuficientes para demonstrar, de forma clara e objetiva, a
existência de razão legítima para intervir nos autos, tampouco evidenciam a possibilidade
concreta de lesão a direito subjetivo próprio.
Considerando os pareceres uniformes constantes dos autos (peças 16 e 17).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o
parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
a) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
b) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
c) indeferir o pedido de ingresso como interessada nos autos formulado pela
empresa BFC Obras e Soluções Integradas Ltda. (CNPJ 51.274.708/0001-71);
d) informar à unidade David Gulin - Unidade B - N 13 do Sest/Senat em Curitiba
e ao representante do presente acórdão, destacando que ele pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-021.307/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Sest Servico Social do Transporte.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Carvalho Neves dos Santos (66939/OAB-PR),
representando Bf - Engenharia e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.