RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 242, DE 29 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 242, DE 29 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2027.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 29 e 30 de julho de 2026, no uso das competências que lhe conferem os incisos VIII
e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS), e tendo em vista a Resolução CNAS/MDS nº 221, de 28 de novembro de 2025,
que dispõe sobre o processo de elaboração, apreciação e aprovação do orçamento da Assistência Social, em especial do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e a Resolução CNAS/MDS
nº 232, de 29 de abril de 2026, que dispõe sobre os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativo ao orçamento para o exercício 2027, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2027, no valor total de R$ 165.459.476.265,00 (cento e sessenta e cinco bilhões,
quatrocentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e duzentos e sessenta e cinco reais), sendo R$ 165.295.271.509,00 (cento e sessenta e cinco bilhões, duzentos
e noventa e cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e nove reais) do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e R$ 164.204.756,00 (cento e sessenta e quatro milhões,
duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais) da Administração Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conforme anexo, com as seguintes RECOMENDAÇÕES:
I - Que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome envide esforços, junto à área econômica, para garantir os recursos destinados ao
financiamento das ações orçamentárias apresentadas no anexo, nos valores aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); e
II - Buscar a garantia da regularidade no repasse dos recursos do fundo nacional para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALDENORA GOMES GONZÁLEZ
Presidente do Conselho