ACÓRDÃO Nº 1941/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1941/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Recolhimento Administrativo Parcelado
(RAP), autuados em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014,
relativos à dívida cominada no Processo TC 043.676/2021-9, em razão do pedido de
parcelamento formulado pela Sra. Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza, por
intermédio de seu representante legal.
Considerando que, por meio do Acórdão 625/2024-TCU-Plenário (peça 4), este
Tribunal, entre outras deliberações, aplicou a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992
à Sra. Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
Considerando que, por meio da peça 13, a Sra. Renata Affonseca Andrade
Monteiro de Souza solicitou o parcelamento da multa aplicada em 24 (vinte e quatro)
parcelas, nos termos do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv) desta Corte de Contas
informou que ainda não foi constituído processo de cobrança executiva em desfavor da
interessada, de maneira que não há remessa ao órgão responsável pela execução do título
extrajudicial (item 7 da instrução à peça 14);
Considerando que a unidade instrutora (peças 14 e 15), com anuência do
Ministério Público junto ao TCU (peça 16), propôs deferir o pedido da requerente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) autorizar, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno/TCU e art. 26 da
Lei 8.443/1992, o parcelamento da multa individual aplicada pelo Acórdão 625/2024-TCU-
Plenário à Sra. Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza em 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, com incidência sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos legais;
b) alertar a responsável de que:
b.1) o cofre credor é o Tesouro Nacional;
b.2) a falta de recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento
antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança
executiva, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
b.3) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das
parcelas da dívida a este Tribunal, após o pagamento de cada parcela, por meio dos
serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido
no art. 3º da Portaria-TCU 114/2020;
c) dar ciência deste Acórdão à responsável.
1. Processo TC-012.881/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza (867.***.***-20)
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Lauro Vinicius Ramos Rabha (169856/OAB-RJ),
representando Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.