ACÓRDÃO Nº 1954/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1954/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.913/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - MANAUS/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Genesio
Almeida Vinente, em razão de irregularidades decorrentes de concessão de benefício
assistencial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Genesio Almeida Vinente, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Genesio Almeida Vinente, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/12/2009 .465,00
. .4/12/2009 .403,00
. .4/1/2010 .465,00
. .4/2/2010 .510,00
. .4/3/2010 .510,00
. .5/4/2010 .510,00
. .4/5/2010 .510,00
. .4/6/2010 .510,00
. .5/7/2010 .510,00
. .4/8/2010 .510,00
. .6/9/2010 .510,00
. .4/10/2010 .510,00
. .4/11/2010 .510,00
. .3/12/2010 .510,00
. .3/1/2011 .510,00
. .2/2/2011 .540,00
. .2/3/2011 .540,00
. .4/4/2011 .545,00
. .2/5/2011 .545,00
. .2/6/2011 .545,00
. .4/7/2011 .545,00
. .2/8/2011 .545,00
. .2/9/2011 .545,00
. .3/10/2011 .545,00
. .1/11/2011 .545,00
. .1/12/2011 .545,00
. .2/1/2012 .545,00
. .2/2/2012 .622,00
. .2/3/2012 .622,00
. .2/4/2012 .622,00
. .2/5/2012 .622,00
. .1/6/2012 .622,00
. .2/7/2012 .622,00
. .2/8/2012 .622,00
. .3/9/2012 .622,00
. .1/10/2012 .622,00
. .1/11/2012 .622,00
. .3/12/2012 .622,00
. .2/1/2013 .622,00
. .1/2/2013 .678,00
. .1/3/2013 .678,00
. .1/4/2013 .678,00
. .2/5/2013 .678,00
. .3/6/2013 .678,00
. .3/7/2013 .678,00
. .1/8/2013 .678,00
. .2/9/2013 .678,00
. .1/10/2013 .678,00
. .1/11/2013 .678,00
. .2/12/2013 .678,00
. .2/1/2014 .678,00
. .3/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .1/4/2014 .724,00
. .2/5/2014 .724,00
. .2/6/2014 .724,00
. .3/7/2014 .724,00
. .1/8/2014 .724,00
. .1/9/2014 .724,00
. .2/10/2014 .724,00
. .3/11/2014 .724,00
. .1/12/2014 .724,00
. .2/1/2015 .724,00
. .2/2/2015 .788,00
. .2/3/2015 .788,00
. .1/4/2015 .788,00
. .4/5/2015 .788,00
. .1/6/2015 .788,00
. .1/7/2015 .788,00
. .3/8/2015 .788,00
. .1/9/2015 .788,00
. .1/10/2015 .788,00
. .3/11/2015 .788,00
. .1/12/2015 .788,00
. .4/1/2016 .788,00
. .1/2/2016 .880,00
. .1/3/2016 .880,00
. .1/4/2016 .880,00
. .2/5/2016 .880,00
. .1/6/2016 .880,00
. .1/7/2016 .880,00
. .1/8/2016 .880,00
. .1/9/2016 .880,00
. .3/10/2016 .880,00
. .1/11/2016 .880,00
9.3. aplicar ao Sr. Genesio Almeida Vinente a multa individual prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente
Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Genesio Almeida
Vinente;
9.6. declarar a inabilitação do Sr. Genesio Almeida Vinente para exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
por cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, para adoção das medidas cabíveis, e ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1954-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.