ACÓRDÃO Nº 1951/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1951/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.711/2026-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Associação Nacional das Empresas de Engenharia
Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrams).
4. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Luciana Dutra de Souza (20341/OAB-GO),
representando a Anetrans.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida
cautelar, acerca de indícios de graves irregularidades nas Concorrências 528/2025 e
530/2025, conduzidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), objetivando a contratação de empresas especializadas para a elaboração de
projetos de engenharia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 23
destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, a fim de que o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) mantenha suspenso o
andamento das Concorrências 528/2025 e 530/2025, bem como se abstenha de
praticar qualquer ato com vistas à sua adjudicação, homologação ou execução
contratual caso já firmados, até a deliberação definitiva de mérito desta Corte; e
9.2. comunicar a presente deliberação ao Dnit e à representante.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1951-28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.