ACÓRDÃO Nº 1949/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1949/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.948/2024-0.
1.1. Apenso: TC 016.028/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE); Ministério da Educação (MEC).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este acompanhamento do 3º ciclo do projeto
Sinapse (Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação), referente ao
período de 1º/4/2024 a 31/8/2025, com o objetivo de atualizar a descrição do projeto
e apresentar os resultados alcançados até o momento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Educação, considerando as competências
definidas no art. 39, I, III e V, da Lei 14.113/2020 c/c o art. 9º, I, da Resolução TCU
315/2020, que os entes federativos arrolados nos Anexos II (contas movimento - peça
580) e III (contas salário - peça 581) do relatório de auditoria (peça 585) possuem a
conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb com a titularidade em
desacordo com a legislação do Fundo, visto que, nos termos do art. 69, caput, e § 5º,
da Lei 9.394/1994 c/c o art. 21º, § 7º, da Lei 14.113/2020, essa conta deve ser de
titularidade do órgão responsável pela educação e, conjuntamente, serem atendidos
todos os requisitos constantes do art. 2º, § 1º, da Portaria-FNDE 807/2022;
9.2. dar ciência ao Ministério da Educação e ao Comitê Executivo da
Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Cenec), com fundamento no art. 9º, I, da
Resolução-TCU 315/2020, e considerando as competências definidas no art. 13, X, do
Anexo I - Estrutura Regimental do Ministério da Educação, com a redação do Decreto
12.003/2024 e no Decreto 11.713/2023, que:
9.2.1 as escolas arroladas no Anexo IV (peça 582) do Relatório de
Acompanhamento não apresentam velocidade de download adequada ao uso
pedagógico, estando em desconformidade com a Resolução Cenec 2/2024, arts. 1º e
2º, I, c/c a Portaria MEC-SEB 22/2024, art. 2º, III, e art. 7º, II;
9.2.2 as escolas arroladas no Anexo V (peça 583) do Relatório de
Acompanhamento não possuem o Medidor Educação Conectada instalado, conforme
preconizam o Decreto 11.713/2023, art. 13, I, a Resolução CD-FNDE 9/2018, art. 10, e
Portaria MEC/SEB 22/2024, art. 9º;
9.3. enviar aos tribunais de contas brasileiros cópia deste acórdão, do
relatório e do voto que o fundamenta, além do Relatório de Acompanhamento (peça
585) e seus Anexos II e III, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes,
no âmbito da competência daquelas cortes de contas, estabelecida no art. 30, II, da
Lei 14.113/2020, de modo a corrigir e evitar que os entes federativos arrolados nos
Anexos II (contas movimento - peça 580) e III (contas salário - peça 581) do Relatório
de Acompanhamento mantenham a conta corrente única e específica vinculada ao
Fundeb com a titularidade em desacordo com a legislação do Fundo, visto que, nos
termos do art. 69, caput, e § 5º, da Lei 9.394/1994 c/c o art. 21º, § 7º, da Lei
14.113/2020, essa conta deve ser de titularidade do órgão responsável pela educação,
devendo ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 2º, § 1º, da Portaria-
FNDE 807/2022;
9.4. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União; e
9.5. retornar os autos à AudEducação, para continuidade do
acompanhamento, nos termos do item 70 do Manual de Acompanhamento do
Tribunal.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1949-28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).