ACÓRDÃO Nº 1972/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1972/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.365/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria.
3. Interessado: Samuel Antônio dos Santos (405.***.***-10).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo
Ministério da Saúde.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal, 1º, V, 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do RI/TCU e 7º, II, da
Resolução 353/2023, com redação dada pela Resolução 377/2025, em:
9.1. ordenar registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria ao Sr.
Samuel Antônio dos Santos, emitido pelo Ministério da Saúde;
9.2. dar ciência ao Ministério da Saúde de que a concessão de aposentadorias
sem a observância integral dos requisitos previstos no fundamento legal adotado, em
especial do período adicional de contribuição previsto no art. 20, IV, da Emenda
Constitucional 103/2019, afronta a norma de regência da concessão e pode ensejar
ressalva ou negativa de registro por este Tribunal, conforme as circunstâncias de cada
caso, e, eventualmente, responsabilização perante esta Corte;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1972-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.