ACÓRDÃO Nº 424/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 424/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.018843/2025-12
2. Interessado: Ceslog Cesari Logística Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado por Ceslog Cesari
Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.235.812/0001-00, denominada "Ponto C -
Dolphins de Atracação", localizada no canal de Piaçaguera, município de Cubatão/SP, fora
da área do Porto Organizado de Santos, destinada à realização de movimentação e
transbordo de cargas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o requerimento de registro da instalação de apoio ao transporte
aquaviário, denominada "Ponto C - Dolphins de Atracação", localizada no canal de
Piaçaguera, município de Cubatão/SP, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, do
Anexo da Resolução Normativa-Antaq nº 13/2016;
5.2. dispor que, para a realização das operações portuárias requeridas, a
requerente deverá solicitar, em seu nome, a qualquer tempo, autorização para construção
e exploração de instalação portuária, conforme modelo de formulário divulgado pela
Antaq, instruído com a documentação referida no art. 4º da Resolução-Antaq nº
71/2022;
5.3. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral