ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 78, DE 17 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 78, DE 17 DE JULHO DE 2026
Inclui estabelecimento ao Regime Aduaneiro Especial
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) de
pessoa jurídica já habilitada a este regime.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o
disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º,
§1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo
digital nº 13032.331585/2026-29, declara:
Art. 1º Fica incluído o estabelecimento de CNPJ n.º 57.494.031/0006-78, da
empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no Regime Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped),
nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro
de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022. A empresa citada encontra-
se já habilitada ao regime Recof-Sped pelo ADE DELEX-SP n.º 29/2018, publicado no Diário
Oficial da União - DOU de 11/04/2018 (processo nº 1001000.7788/0318-38).
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário,
podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das
condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem
prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 183, DE 29 DE JULHO DE 2026
Realoca cargo comissionado executivo na estrutura
da Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Realocar um Cargo Comissionado Executivo categoria 2, nível 05 (CCE
2.05), de Assistente Técnico, da unidade Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos
e Integridade (ASA), para a unidade Gerência de Estudos e Pesquisas (GEPE).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
PORTARIA CVM/PTE/Nº 186, DE 29 DE JULHO DE 2026
Realoca cargo comissionado executivo na estrutura
da Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Realocar um Cargo Comissionado Executivo categoria 2, nível 06 (CCE
2.06), de Assistente Técnico, da unidade Gabinete da Presidência (CGP), para a unidade
Assessoria de Comunicação Social (ASC).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM DE 29 DE JULHO DE 2026
Nº 25.559 - O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores
Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de
valores mobiliários à BGC Liquidez Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ
nº 33.862.244/0001-32, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.
LUIS MIGUEL R. SONO