ACÓRDÃO Nº 1959/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1959/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.999/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
Ministério dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria operacional realizada na
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), com o objetivo de avaliar a atuação da
autarquia na proteção das terras indígenas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Fundação Nacional dos Povos
Indígenas que:
9.1.1. institua processo estruturado de gestão de riscos relacionados às
ameaças incidentes sobre as terras indígenas, de modo a assegurar, entre outros
aspectos: (i) a revisão e a padronização dos processos de coleta, organização e utilização
de informações sobre os territórios indígenas; (ii) a integração ou a interoperabilidade
das bases de dados e dos sistemas utilizados; (iii) a definição de critérios e indicadores
para identificar, classificar e priorizar territórios indígenas mais vulneráveis; (iv) a
institucionalização de fluxos e protocolos padronizados de tratamento e resposta às
ameaças, especialmente no âmbito das ações de fiscalização; e (v) o fortalecimento da
governança territorial por meio da articulação com órgãos e instituições detentores de
informações ou competências relevantes para a proteção territorial;
9.1.2. adote critérios objetivos, sistemáticos e periodicamente atualizados para
orientar a alocação dos recursos humanos e materiais destinados às atividades de
proteção territorial, considerando a intensidade das ameaças que incidem sobre os
territórios indígenas e o perfil operacional das unidades regionais, de modo a: (i)
identificar e tratar situações em que a distribuição de trabalho seja incompatível com a
quantidade ou a capacitação técnica dos servidores que atuam nas atividades de
proteção territorial; (ii) orientar a disponibilização de infraestrutura física adequada; e (iii)
assegurar o fornecimento e a manutenção regular dos instrumentos e equipamentos
necessários ao desempenho das atividades;
9.1.3. implemente um sistema estruturado de avaliação de desempenho das
atividades de proteção de terras indígenas que contemple: (i) a definição e a
padronização de indicadores de desempenho nos níveis estratégico, tático e operacional,
capazes de relacionar os recursos empregados, as atividades executadas, os produtos
entregues e os resultados alcançados e de permitir a avaliação da eficácia, da eficiência,
da efetividade e da economicidade das ações; (ii) o alinhamento entre os indicadores em
todos os níveis, garantindo coerência entre as metas definidas no Plano Plurianual e no
Plano Estratégico Institucional e as métricas adotadas na execução das atividades; (iii) a
integração ou a interoperabilidade dos dados necessários à realização de comparações
temporais e espaciais e à tomada de decisão baseada em evidências; e (iv) a
institucionalização de diretrizes e procedimentos padronizados para a elaboração de
relatórios analíticos sobre os resultados das ações de proteção territorial, de modo a
assegurar maior transparência e accountability na gestão da Funai;
9.1.4. adote medidas para fortalecer a governança do monitoramento remoto
de terras indígenas, considerando: (i) a definição de modelo institucionalizado de
governança, com atribuições claras para os setores responsáveis pela supervisão técnica,
pela gestão e pelo uso estratégico dos dados para a proteção de terras indígenas; (ii) o
estabelecimento de planejamento de longo prazo que assegure as condições técnicas e
financeiras necessárias à continuidade do monitoramento, inclusive após o encerramento
das obrigações da Norte Energia decorrentes das condicionantes ambientais da Usina
Hidrelétrica de Belo Monte; e (iii) a ampliação da cobertura, de modo a alcançar todas
as terras indígenas brasileiras, garantindo um acompanhamento nacional contínuo e
integrado das ameaças territoriais;
9.1.5. enquanto persistirem as deficiências apontadas, apresente como
conteúdo específico dos relatórios anuais de gestão as medidas adotadas para alcance
das oportunidades de melhoria sugeridas nos itens anteriores, com vistas a permitir o
controle social das medidas adotadas;
9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério dos Povos Indígenas
(MPI) que:
9.2.1. estabeleça, em articulação com a Fundação Nacional dos Povos
Indígenas e demais órgãos e entidades competentes, protocolo interinstitucional de
compartilhamento de informações, coordenação institucional e definição de fluxos de
atuação e responsabilidades operacionais, destinado à identificação e ao
acompanhamento de ações governamentais relacionadas a políticas públicas da União
com potencial impacto sobre terras indígenas, considerando, entre outros aspectos: (i) a
necessidade de um mecanismo acessível para o registro, a atualização e a consulta a
informações sobre obras de infraestrutura, projetos de desenvolvimento e demais ações
decorrentes de políticas públicas da União com potencial impacto sobre terras indígenas;
(ii) a necessidade de alinhamento estratégico e operacional nas ações adotadas pela
Funai, pelo próprio MPI e demais órgãos envolvidos; (iii) a identificação e a análise dessas
ações em tempo hábil para a avaliação dos potenciais impactos e a adoção de medidas
preventivas antes do início de sua execução, sem prejuízo de seu acompanhamento
posterior; e (iv) a elaboração e a divulgação periódica de relatórios sobre as ações
governamentais identificadas, os potenciais impactos sobre os territórios indígenas e as
providências adotadas para seu tratamento;
9.2.2. enquanto persistirem as deficiências apontadas, apresente como
conteúdo específico dos relatórios anuais de gestão as medidas adotadas para alcance
das oportunidades de melhoria sugeridas no item anterior, com vistas a permitir o
controle social das medidas adotadas;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que monitore as recomendações constantes
dos itens 9.1 e 9.2 deste acórdão;
9.4. dar ciência desta deliberação à Comissão da Amazônia e dos Povos
Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados; à Comissão de Assuntos Sociais do
Senado Federal; ao Ministério dos Povos Indígenas; à Fundação Nacional dos Povos
Indígenas e ao Conselho Nacional de Política Indigenista;
9.5. juntar cópia desta deliberação ao TC 025.626/2024-8, que trata de
Solicitação do Congresso Nacional sobrestada no aguardo de deliberação deste processo
(Acórdão 62/2025-TCU-Plenário), para posterior apreciação conclusiva; e
9.6. arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1959-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.