ACÓRDÃO Nº 1926/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1926/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de solicitação do Congresso Nacional formulada pelo Presidente da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, por
meio do Requerimento 66/2026-CREDN, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo,
acerca da atuação governamental diante da exclusão do Brasil da lista da União Europeia
de países autorizados a exportar produtos de origem animal, bem como dos impactos,
providências adotadas e medidas de controle relacionadas à matéria.
Considerando que a solicitação foi regularmente conhecida e que, para
subsidiar o atendimento das questões formuladas pelo Congresso Nacional, foram
realizadas diligências ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), ao Ministério da
Pesca e Aquicultura (MPA) e ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), tendo sido
recebidas as respostas encaminhadas pelo MPA e pelo MRE, que permitiram o
atendimento parcial da demanda;
considerando que permanecem pendentes informações a serem apresentadas
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, essenciais para a conclusão da análise de parte
dos questionamentos formulados pela comissão solicitante, circunstância reconhecida pelo
próprio órgão ao requerer dilação de prazo para consolidação de sua manifestação
institucional; e
considerando que a complexidade da matéria e a necessidade de se prestar
resposta completa e adequadamente fundamentada ao Congresso Nacional constituem
motivo justificado para a prorrogação do prazo de atendimento da presente solicitação,
nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008;
ACORDAM, por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno do TCU, e no art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, em:
a) autorizar a prorrogação do prazo, por 30 dias, solicitada pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária para atendimento da diligência;
b) comunicar esta decisão ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, bem como do atendimento parcial da
solicitação, permanecendo pendente a apreciação das questões que dependem das
informações requisitadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
1. Processo TC-011.928/2026-3 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Unidade: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Pesca e
Aquicultura; Ministério das Relações Exteriores
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há