ACÓRDÃO Nº 420/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 420/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009826/2025-94
2. Interessado: Navemazônia Navegação Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de
registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado por Navemazônia
Navegação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.003.338/0001-22, denominada "Instalação de
Apoio ao Transporte Navemazônia", localizada na região de Cotijuba, município de Belém/PA,
fora da área do Porto Organizado de Belém, destinada à movimentação, armazenagem e
transbordo de cargas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. indeferir o requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte
aquaviário formulado por Navemazônia Navegação Ltda., referente à instalação denominada
"Instalação de Apoio ao Transporte Navemazônia", localizada na região de Cotijuba, município
de Belém/PA, fora da área do Porto Organizado de Belém, com fundamento no art. 1º,
parágrafo único, do Anexo da Resolução Normativa-Antaq nº 13/2016;
5.2. dispor que, para a realização das operações portuárias requeridas, a
requerente deverá solicitar, em seu nome, a qualquer tempo, autorização para construção e
exploração de instalação portuária, conforme modelo de formulário divulgado pela Antaq,
instruído com a documentação referida no art. 4º da Resolução-Antaq nº 71/2022;
5.3. informar que a consulta e/ou solicitação sobre possível exploração ou uso de
área constante do objeto de instalação portuária explorada com base em contrato de adesão
deverá ser formalizada pelo titular da outorga de autorização ou por seu representante legal,
em processo específico para tal;
5.4. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais; e
5.5. cientificar o interessado acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral