ACÓRDÃO Nº 434/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 434/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.021767/2025-22
2. Interessados: Terminal Marítimo do Guarujá S.A. (TERMAG) e Autoridade Portuária de
Santos (APS)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes à análise do
EVTEA para prorrogação antecipada do prazo de vigência do arrendamento portuário do
Terminal Marítimo do Guarujá S.A. (TERMAG), regido pelo Contrato de Arrendamento nº
1/97,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. indeferir o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pelo
Terminal Marítimo do Guarujá (TERMAG), em razão dos eventos: (a) Recuperação das
estruturas do pátio de enxofre e (b) Modernização da expedição rodoferroviária - armazéns
AZ06 e AZ04;
5.2. aprovar o EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental)
do Contrato de Arrendamento nº 1/97 - 5º Termo Aditivo, de titularidade da Empresa
Terminal Marítimo do Guarujá (TERMAG), relativamente ao pleito de prorrogação e
reequilíbrio do Contrato, por 25 (vinte e cinco) anos, com aporte de investimentos
associados, no terminal arrendado e em área comum do Porto de Santos; com ressalvas,
conforme os ajustes realizados pela Superintendência de Outorgas (SOG), observadas as
premissas, ressalvas e condicionantes registradas;
5.3. considerar para a análise global do EVTEA apresentado pela empresa, após
os ajustes empreendidos nesta Agência, um Valor Presente Líquido (VPL) positivo de R$
143.789.275,31 (cento e quarenta e três milhões, setecentos e oitenta e nove mil duzentos
e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), com data-base em jan/2026 e data-focal
em 2026;
5.4. recomendar a implementação de uma Movimentação Mínima Contratual
(MMC) com base na performance do Terminal, seguindo a linha do reajuste quinquenal,
com base na movimentação efetivamente ocorrida a cada período de 5 (cinco) anos, sendo
substituída pela menor movimentação realizada neste quinquênio, desde que esse valor
supere a MMC vigente;
5.5. recomendar ao Poder Concedente que, na formalização do termo aditivo,
inclua matriz de riscos específica para a Avenida Perimetral da Margem Esquerda (APME),
contemplando a repartição de responsabilidades quanto a desapropriações, licenças,
interferências urbanas, remanejamento de redes, exigências de órgãos intervenientes,
condicionantes ambientais, atrasos, alterações de escopo e custos adicionais;
5.6. recomendar que o termo aditivo atribua à APS o acompanhamento e a
fiscalização da execução da obra, diretamente ou com apoio de empresa especializada; e
que disponha que a apuração definitiva do investimento na Avenida Perimetral ocorrerá ao
final da obra, mediante confronto entre o projeto executivo aprovado, a execução física, o
as built e laudo técnico especializado;
5.7. recomendar que o termo aditivo disponha que eventual economia em
relação ao valor considerado no EVTEA seja revertida em favor da União, ao passo que
custos adicionais somente poderão ser reconhecidos quando decorrentes de risco atribuído
à APS ou ao Poder Concedente, ou de alteração de escopo previamente aprovada pela
Autoridade Portuária;
5.8. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.9. encaminhar os autos à Autoridade Portuária de Santos (APS) e à Secretaria
Nacional de Portos (SNP), para conhecimento;
5.10. cientificar a empresa Terminal Marítimo do Guarujá S.A. (TERMAG) acerca
da presente decisão; e
5.11. informar a SOG e a SFC.
6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral