ACÓRDÃO Nº 423/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 423/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017243/2025-37
2. Interessados: Hidrovias do Brasil S.A. e Ultra Logística Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
aprovação da transferência indireta do controle societário da sociedade titular dos
Contratos de Adesão de nºs 016/2014-SEP/PR e 019/2014-SEP/PR e do Contrato de
Arrendamento nº 01/2020, em decorrência da alteração na estrutura da sociedade, cujo
controle societário será transferido indiretamente da empresa Hidrovias do Brasil S.A.
(CNPJ nº 12.648.327/0001-53) para a empresa Ultra Logística Ltda. (CNPJ nº
34.266.973/0001-99),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a transferência indireta do controle societário da sociedade titular dos Contratos
deAdesãodenºs016/2014-SEP/PRe019/2014-SEP/PRedoContratodeArrendamentonº01/2020;
5.2. determinar que a transferência indireta do controle societário da empresa
Hidrovias do Brasil S.A. (Cedente) para a empresa Ultra Logística Ltda. (Cessionária) deverá
ser concluída em até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da publicação desta
decisão no Diário Oficial da União - DOU, e somente será considerada efetivada a partir da
data de seu registro na junta comercial competente;
5.3. determinar que o documento comprobatório da transferência indireta de
controle societário deverá ser encaminhado à Antaq em até 30 (trinta) dias do ocorrido,
bem como, se for o caso, documento comprobatório da restrição imposta por parte de
outra autoridade pública quanto ao cumprimento da autorização regulatória;
5.4. informar que, em caso de total ou parcial inviabilidade da transferência ou
do negócio que a motivou, a requerente deverá solicitar à Antaq expressa suspensão ou
revogação da autorização, informando as razões;
5.5. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação,
considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução Antaq nº 57/2021; e
5.6. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral