ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 25, DE 29 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 25, DE 29 DE JULHO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que
consta no processo administrativo nº 13032.355263/2024-11 e com fundamento no inciso III
do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso III do art. 41 e no § 2º do art. 43 da Instrução
Normativa RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
51.366.070/0001-07 do contribuinte MORGADO COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA, desde a
data de publicação deste Ato, em razão de não comprovar a origem, a disponibilidade e a
efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 22 de maio de
2024, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA