PORTARIA SUFRAMA Nº 2.646, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.646, DE 28 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de cento e oitenta dias, os
efeitos da Resolução CAS nº 013, de 15 de fevereiro
de 2017, que aprovou o projeto industrial da
empresa NORTENHA CONCENTRADOS EXTRATOS E
AROMAS S/A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº
52710.004256/2025-40, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, por cento e oitenta dias, os efeitos da Resolução CAS
nº 013, de 15 de fevereiro de 2017, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) da
empresa NORTENHA CONCENTRADOS EXTRATOS E AROMAS S/A., inscrita no CNPJ sob o
nº 20.618.571/0001-00 e na SUFRAMA sob o nº 200154206, referente ao produto
CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL
REGIONAL, código SUFRAMA 2056, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo
de Acompanhamento de Projetos (RDAP), ano-base 2024, conforme fundamentação
constante do Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº
269/2025/CGAPI/SPR/SUFRAMA e do Parecer nº 4/2026/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
§ 1º Decorridos noventa dias da suspensão, deverá ser submetida ao Conselho
de Administração da SUFRAMA (CAS) proposta de cancelamento definitivo do ato
aprobatório de que trata o caput, em observância ao disposto no art. 31 da Portaria
SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024.
§ 2º A empresa poderá, durante o período de suspensão e antes da
efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, apresentar comprovação de sua
regularização para fins de reabilitação perante a Superintendência Adjunta de Projetos
(SPR), observado o disposto no art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR