ACÓRDÃO Nº 1928/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1928/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de Denúncia, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Seleção com
Disputa (SCD) 1/2026, sob a responsabilidade do Departamento Regional do Estado de
Goiás/Serviço Social da Indústria - Sesi/GO, cujo objeto consistiu na contratação de
empresas para realização de serviços odontológicos em atendimento às demandas do
Sesi - CAT Goiânia, com valor estimado de R$ 840.000,00.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014.
Considerando que o denunciante alega, em suma, que o edital teria
estabelecido exigência técnica restritiva ao prever, para o lote 2, que os licitantes
possuíssem especialista em implantodontia como responsável técnico por determinados
serviços odontológicos, sem admitir profissionais especialistas em cirurgia e
traumatologia bucomaxilofacial, em suposta afronta aos princípios da isonomia, da
transparência e da competitividade.
Considerando que o denunciante solicitou a suspensão ou o cancelamento do
certame até eventual revisão do edital e apuração de responsabilidades pelos fatos
apontados.
Considerando que o Departamento Regional do Estado de Goiás/Serviço Social
da Indústria - Sesi/GO cancelou a SCD 1/2026, em razão do recebimento de apenas duas
propostas para cada lote e da necessidade de revisar o Termo de Referência, com vistas
a mitigar eventuais dúvidas, ampliar a participação de empresas do ramo e promover,
posteriormente, a instauração de novo processo de seleção.
Considerando que, diante do cancelamento do certame, restaram
prejudicados tanto o pedido de medida cautelar quanto a apreciação do mérito da
denúncia, por perda de objeto.
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
unidade técnica.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com o parecer
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia, por satisfazer os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a apreciação do mérito da denúncia, por perda de
objeto, em razão do cancelamento do certame;
c) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo denunciante, por perda de objeto;
d) informar ao Departamento Regional do Estado de Goiás/Serviço Social da
Indústria - Sesi/GO e ao denunciante o teor do presente acórdão, destacando que a
deliberação pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-
TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-003.058/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Servico Social da Industria Sesi.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.