ACÓRDÃO Nº 1955/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1955/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.853/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência
da República; Secretaria -Geral da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional formulada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN), para realização de auditoria sobre viagem
oficial da Primeira-Dama da República à Federação Russa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento da presente solicitação, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. declarar a solicitação integralmente atendida, com base nas conclusões
alcançadas no julgamento do TC 000.031/2025-9;
9.3. comunicar ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional da Câmara dos Deputados que, em relação ao Requerimento de Auditoria
108/2025-CREDN, as apurações realizadas no TCU concluíram pela improcedência das
irregularidades noticiadas, nos termos do Acórdão 755/2026-TCU-Plenário;
9.4. notificar a autoridade solicitante acerca desta decisão, nos termos do art.
19 da Resolução-TCU 215/2008; e
9.5. encerrar o processo, com fundamento no artigo 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1955-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.